Nossa violência doméstica de cada dia: comentários à Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340 de 07 de agosto de 2006)

  • Eunice Aparecida de Jesus Prudente
Palavras-chave: Direitos Humanos Fundamentais, Feminilidade, Feminismo, Punibilidade, Violência doméstica, Constituição.

Resumo

O advento da Lei n. 11.340/06 evidencia marco novo no desenvolvimento do Direito brasileiro quanto ao reconhecimento e proteção dos Direitos Humanos das Mulheres vitimadas pela violência perpetrada por aqueles com os quais mantêm relações íntimas de afeto e convivência. Com alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal, permite-se hoje aos agentes de Direito punir agressores domésticos e devidamente reeducá-los.

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Publicado
2007-01-01
Como Citar
Prudente, E. A. de J. (2007). Nossa violência doméstica de cada dia: comentários à Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340 de 07 de agosto de 2006). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 102, 245-257. Recuperado de http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67756
Seção
Direitos Humanos