Competências legislativas e analogia - breve ensaio a partir de decisões judiciais sobre a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99

  • Fernando Dias Menezes de Almeida
Palavras-chave: Lei n. 9.784/99, Administração Pública, Analogia legis, Analogia iuris.

Resumo

O presente ensaio analisa o modo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça tem interpretado e aplicado o disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, quanto ao limite temporal para que a Administração Pública anule seus atos. O desenvolvimento do ensaio parte da distinção entre analogia legis, analogia iuris e interpretação extensiva, para discutir a possibilidade de supressão de lacuna no Direito estadual por analogia em relação ao Direito federal, tendo como questão de fundo a existência ou-não, no Direito brasileiro, de norma principiológica que imponha prazo para que a Administração anule seus atos.

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Publicado
2007-01-01
Como Citar
Almeida, F. D. M. de. (2007). Competências legislativas e analogia - breve ensaio a partir de decisões judiciais sobre a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 102, 357-370. Recuperado de http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67759
Seção
Direito do Estado