A licença compulsória de medicamentos como política pública de saúde

  • Thana Cristina de Campos
Palavras-chave: Licença Compulsória de Medicamentos, Política pública de saúde, OMC/TRIPS, Direito ao Desenvolvimento.

Resumo

A despeito de, no plano teórico, a supremacia dos direitos humanos - especialmente do direito à saúde - sobre as regras de comércio internacional estar consolidada, sobremaneira após os resultados alcançados na Rodada Doha, a realidade prática da ordem diplomática internacional mostra-se permeável às resistências impostas pelas “forças centrífugas da fragmentação”. Ou seja, os fortes interesses econômicos dos atores estatais (leia-se países desenvolvidos) e não-governamentais (farmacêuticas transnacionais, no caso em tela) vertem-se em cautelas e seletividades que acabam por fragilizar a visão cooperativa kantiana das relações internacionais. No entanto, a licença compulsória de medicamentos pode ser o exemplo de um poderoso instrumento de realização do Direito Humano Fundamental à Saúde, minorando, por conseguinte, os efeitos da pobreza e exclusão social e implementando, por conseguinte, o Direito ao Desenvolvimento. Analisa-se a licença compulsória como poderoso instrumento de política de saúde do Estado em seu dever de assegurar o Direito à Saúde, mediante o acesso a medicamentos essenciais a sua população.

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Publicado
2007-01-01
Como Citar
Campos, T. C. de. (2007). A licença compulsória de medicamentos como política pública de saúde. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 102, 759-796. Recuperado de http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67777
Seção
Trabalhos Acadêmicos de Pós-Graduação