O Estatuto da Criança e do Adolescente: rumo à maioridade

  • Felipe Tonelli
Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente, Proteção Integral, Direitos Humanos, Maioridade Penal.

Resumo

O presente artigo visa a contribuir para o debate crítico da Lei n. 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Reconhecemos que algumas adaptações normativas são necessárias, sem prejuízo das garantias fundamentais adquiridas, posto que tal lei é o resultado legítimo do processo democrático de inserção da República Federativa do Brasil no sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Contudo, as reformas que se fizerem necessárias precisam ultrapassar o debate oportunista, e isso é o que nos adverte a revisão histórica da legislação infanto-juvenil.

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Publicado
2007-01-01
Como Citar
Tonelli, F. (2007). O Estatuto da Criança e do Adolescente: rumo à maioridade. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 102, 1077-1093. Recuperado de http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67786
Seção
Trabalhos Acadêmicos