A convenção sobre a proteção e a promoção da diversidade cultural e a Constituição brasileira

Autores

  • Nina Beatriz Stocco Ranieri Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Palavras-chave:

Direito à Educação, Direitos Humanos, Ensino Superior, Sistemas de Ensino estaduais, Competências, Autonomias, Legislativas Regionais, Constituição Estadual.

Resumo

O texto cuida da proteção e da promoção da diversidade cultural no Brasil e da aplicação, no território nacional, da Declaração Universal da Diversidade Cultural, que encontra na legislação brasileira um campo favorável á sua implementação. Como regra geral, tal proteção resulta das normas constitucionais relativas aos direitos culturais, do conceito de patrimônio cultural imaterial, da proteção dos interesses difusos e coletivos e dos direitos autorais e liberdade de expressão. Merece destaque, na legislação brasileira, a superação de uma das inconsistências da Declaração, relativa à não-previsão de disposições que tornem efetivo o Direito, em virtude da possibilidade de utilização do direito de ação e da atuação do Ministério Público. A garantia da diversidade apresenta a dupla dimensão de dever do Estado e direito do cidadão; trata-se de direito relativo à cidadania pós-material, que exige prestações positivas do Estado, mas que não dispensa a participação da sociedade. Neste campo, a Constituição brasileira incorpora a idéia da cidadania cosmopolita, com fundamento na prevalência dos Direitos Humanos nas relações internacionais, o que também implica a proteção da diversidade cultural como patrimônio da Humanidade pela legislação brasileira.

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Biografia do Autor

  • Nina Beatriz Stocco Ranieri, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Professora Doutora do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

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Publicado

2008-01-01

Edição

Seção

Direito do Estado

Como Citar

A convenção sobre a proteção e a promoção da diversidade cultural e a Constituição brasileira. (2008). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 103, 303-321. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67807