Breves reflexões sobre os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor: Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990

  • Cristina Emy Yokaichiya
Palavras-chave: Crime, Código de Defesa do Consumidor, Administrativização do Direito Penal.

Resumo

A matéria tem como escopo a vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acatado na Legislação brasileira como inovação necessária e benéfica à defesa dos consumidores, enfatizando a relação caquética com o Código Civil (CC), de 1916.

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Publicado
2009-01-01
Como Citar
Yokaichiya, C. E. (2009). Breves reflexões sobre os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor: Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 104, 591-614. Recuperado de http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67871
Seção
Trabalhos Acadêmicos de Pós-Graduação