Prisão preventiva: direitos fundamentais e a garantia da ordem pública

  • Gregório Edoardo Raphael Selingardi Guardia
Palavras-chave: Direitos fundamentais, Medidas cautelares restritivas de Liberdade, Prisão Preventiva, Garantiada Ordem Pública.

Resumo

O amplo rol de direitos fundamentais inscritos na Carta Maior representa considerável aperfeiçoamento do sistema jurídico brasileiro e, muitas vezes, denota verdadeira ruptura com o preconizado em diplomas constitucionais anteriores. A atual Carta Magna admite, contudo, as medidas cautelares restritivas de liberdade. Imperioso redargüir, pois, se tal custódia, quando decretada com fulcro na garantia da ordem pública, cuja previsão legal remonta à década de 1940, compatibiliza-se com a normativa constitucional hodierna. Desse modo, diante das sucessivas modificações legislativas e constitucionais implementadas desde o advento do Código de Processo Penal, imprescindível questionar o que se entende por garantia da ordem pública. Investiga-se, pois, o fim desta modalidade de prisão provisória, bem como reflete-se acerca da possibilidade de reconhecê-la constitucional e necessária, a partir da seguinte indagação: Como discipliná-la, à luz dos direitos e garantias fundamentais preconizados pelo legislador originário de 1988?

Downloads

Não há dados estatísticos.
Publicado
2010-01-01
Como Citar
Guardia, G. E. R. S. (2010). Prisão preventiva: direitos fundamentais e a garantia da ordem pública. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 105, 1121-1156. Recuperado de http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67928
Seção
Trabalhos Acadêmicos