Imunidade tributária à incidência dos impostos indiretos na aquisição de bens e serviços por entidades de assistência social: estudo dogmático e análise da jurisprudência constitucional sobre o fenômeno da repercussão econômica

Autores

  • Alexandre Yoshio Hayashi Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Palavras-chave:

Ciência do Direito Tributário, Ciência das Finanças, Interpretação Econômica, Tributos Indiretos, Contribuinte de Fato, Imunidades Tributárias, Entidades de Assistência Social, Jurisprudência Constitucional.

Resumo

A escolha do tema é justificada pela polêmica acerca da extensão da imunidade tributária impostos se o vendedor não é imune, mas o comprador é entidade de assistência social imune por força do art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição da República. A proposta do presente estudo é problematizar a questão desde as premissas que embasam a classificação dos tributos em “diretos” e “indiretos” e sua implicação no reconhecimento dos contribuintes “de fato” e “de direito”, cujas origens remontam o próprio desenvolvimento histórico-metodológico da disciplina “Direito Tributário” e sua autonomia da “Ciência” das Finanças. Coerente com as colocações propedêuticas, faz-se observações específicas ao art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição da República, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, a respeito da pertinência jurídica do fenômeno da “repercussão econômica” na classificação dos tributos em “diretos” e “indiretos” e sua consequência no reconhecimento da imunidade tributária às entidades de assistência social quando estas ostentarem a condição de contribuintes “de fato” na aquisição de bens e serviços de fabricantes, vendedores e prestadores não-imunes.

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Biografia do Autor

  • Alexandre Yoshio Hayashi, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Graduado em Direito, com Concentração em Direito de Empresa (Administração Empresarial e Tributária), pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Pós-Graduado, com Título de Especialista em Direito Tributário, pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Este artigo é adaptação da dissertação, aprovada com nota máxima, apresentada para a obtenção do título de especialista, com bolsa concedida pela Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo - FUSP.

Referências

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

ANGELOZZI, Adriana Marubayashi. A imunidade tributária das instituições de assistência social. 2005. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

FALCÃO, Amílcar Araújo. Fato gerador da obrigação tributária. Rio de Janeiro: Edições Financeiras, 1964.

______. Introdução ao direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

______. Autonomia dos governos locais em matéria tributária. Revista de Direito Administrativo, n. 47, p. 1-12.

ATALIBA, Geraldo. Apontamentos de ciência das finanças, direito financeiro e tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1969.

______. Hipótese de incidência tributária. São Paulo: Malheiros Editores, 1998.

______. Autarquias e imposto do selo (diante da emenda constitucional n. 5). Separata da Revista dos Tribunais, v. 344, jun. 1964.

______. Hermenêutica e sistema constitucional tributário. In: MORAES, B. Ribeiro de (Org.); ATALIBA, G. (Coord.). Interpretação no direito tributário. São Paulo: EDUC, 1975. p. 13-82.

______. Propedêutica jurídica. In: ATALIBA, G. (Coord.). Elementos de direito tributário: notas taquigráficas do III Curso de Especialização em Direito Tributário, realizado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978. p. 13-28.

BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. rev. e atual. por F. B. Novelli. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

______. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Revista, complementada à luz da Constituição de 1988 até a Emenda Constitucional n. 10/1996; e comentada por M. A. M. Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

______. Uma introdução à ciência das finanças. 14. ed., rev. e atual. por F. B. Novelli. Rio de Janeiro: Forense, 1993.

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Introdução. In: ATALIBA, G. (Coord.). Elementos de direito tributário: notas taquigráficas do III Curso de Especialização em Direito Tributário, realizado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978. p. 1-11.

______. O neocolonialismo e o direito administrativo brasileiro. In Curso de direito administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 1.083-1.097.

______. O princípio do enriquecimento sem causa em direito administrativo. In: Grandes temas de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 320.

BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O enriquecimento injusto como princípio geral do direito administrativo. Revista dos Tribunais, v. 755, p. 11-75, 1998.

CORRÊA, Walter Barbosa. Jurisprudência relativa à repetição do indébito tributário na vigência da constituição de 1946. In: I. MARTINS, G. Silva (coord.). Cadernos de pesquisas tributárias – tema 8: repetição do indébito. São Paulo: Resenha Tributária, 1983. p. 339-378.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários aos código de processo civil. v. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

BARRETO, Aires F.; e BARRETO, Paulo A. Imunidades tributárias: limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2007.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo, Saraiva, 2010.

______. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

______. Direito tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2009.

______. Hermenêutica do direito tributário. In: ATALIBA, G. (Coord.). Elementos de direito tributário: notas taquigráficas do III Curso de Especialização em Direito Tributário, realizado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978. p. 221-235.

______. O objeto da ciência do direito e o papel do jurista: relações de derivação e positivação no sistema comunicacional do direito. In: DE SANTI, Eurico Marcos Diniz. Tributação e desenvolvimento: homenagem ao professor Aires Barreto (Coord.). São Paulo: Quartier Latin, 2011. p. 547-564.

______. Impostos diretos e indiretos: sua natureza econômica e jurídica. In: Seminário para Avaliação do Sistema Tributário Nacional. Instituto Jurídico da Associação Comercial de São Paulo, 1982.

BECKER, Alfredo Augusto. Carnaval tributário. 2. ed. São Paulo: Lejus, 1999.

______. Teoria geral do direito tributário. 2. ed. São Paulo: Lejus, 1998.

BEISSE, Heinrich. O critério econômico na interpretação das leis tributárias segundo a mais recente jurisprudência alemã. In: MACHADO, Brandão (Coord.). Direito tributário: estudos em homenagem ao prof. Ruy Barbosa Nogueira. São Paulo: Saraiva, 1984. p. 5-44.

______. Interpretação. In: NOGUEIRA, R. B (dir.) e (col.). Estudos tributários. São Paulo: Resenha Tributária, 1974. p. 33-62.

BOTALLO, Eduardo Domingos. Fundamentos do IPI. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

______. Restituição de impostos indiretos. Revista de Direito Público: Caderno de Direito Tributário, n. 22, , p. 314-332.

______. Repetição do indébito tributário e o art. 166 do código tributário nacional. Revista de Direito Tributário, n. 75, p. 119-225.

______. Repetição do indébito tributário e o art. 166 do código tributário nacional. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 94, p. 251-262, jan./dez. 1999.

MACHADO, Brandão. Repetição do indébito tributário. In: MACHADO, Brandão (Coord.). Direito tributário: estudos em homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira. São Paulo: Saraiva, 1984. p. 59-106.

MACHADO, Hugo de Brito. Temas de direito tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.

______. Repetição do indébito tributário. In: MARTINS, I. G. Silva (Coord.). Cadernos de pesquisas tributárias: tema 8: repetição do indébito. São Paulo: Resenha Tributária, 1983. p. 231-252.

MACHADO, Hugo de Brito. Repetição do tributo indireto: incoerências e contradições. São Paulo: Malheiros, 2011.

BURKE, Peter. Confiança e a desconfiança no conhecimento: uma Coda. In: A Social History of Knowledge (from Gutenberg to Diderot). Oxford: Polity Press/Blackwell Publishers, 2000, trad. port. de P. Dentzien, Uma História Social do Conhecimento (de Gutenberg a Diderot). Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2000.

BUZAID, Alfredo. Uniformização da jurisprudência. AJURIS, Porto Alegre, v. 34, p. 192/193, 1985.

CAMBI, Eduardo. Jurisprudência lotérica. Cidadania e Justiça: Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros, Brasília, a. 5, n. 11, p. 193-211, 2001.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

______. ICMS. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

CARVALHO, Aurora Tomazini de. Curso de teoria geral do direito: o construtivismo lógico-semântico. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2010.

CARVALHO, Luis Gustavo Santana de. O alcance da norma jurídica constitucional tributária que imuniza o livro. Revista de Direito Tributário, v. 114, p. 122-123.

COMPARATO, Fábio Konder. Prefácio à terceira edição. In: O poder de controle na sociedade anônima. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983. p. IX.

______. Reflexões sobre o método do ensino jurídico. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. LXXIV, São Paulo, p. 119-138, 1979.

COSTA, Alcides Jorge. Direito tributário e direito privado. In: MACHADO, Brandão (coord.). Direito tributário: Estudos em Homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira. São Paulo: Saraiva, 1984. p. 221-237.

______. Capacidade contributiva. Revista de Direito Tributário, v. 55, p. 302.

COSTA, Regina Helena. Imunidades tributárias: teoria e análise da jurisprudência do STF. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

CRUZ E TUCCI, José Rogério. Precedente judicial como fonte do direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

DENARI, Zelmo. A interpretação econômica do nosso sistema tributário. Revista de Direito Tributário, n. 55, p. 343-351.

DERZI, Misabel Abreu Machado. Finalmente, um retorno a Aliomar Baleeiro? O falso dilema entre interpretação jurídica ou econômica. In: BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar, p. 301-306.

______. A imunidade recíproca, o princípio federal e a emenda constitucional n. 3, de 1993. Revista de Direito Tributário, v. 62, p. 96- 97.

______. A interpretação impropriamente chamada ‘econômica’ e o respeito às formas, conceitos e institutos jurídicos. A tensão entre igualdade e segurança jurídica. In: BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. p. 644-647 e 729-731.

EDMONDS, David; EIDINOW, John. Wie Ludwig Wittgenstein Karl Popper mit dem Feuerhaken drohte-Eine Ermittlung/Wittgenstein’s Poker, Sttutgart/München: Deutsche Verlags-Anstalt, 2001, trad. port. de P. Jorgensen Jr., O Atiçador de Wittgenstein: A História de Uma Discussão de Dez Minutos entre Dois Grandes Filósofos, Rio de Janeiro: Difel, 2003.

FERNANDES, Luis Dias. Repetição do indébito tributário. 1995. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo.

FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. A ciência do direito. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1980.

______. Função social da dogmática jurídica. São Paulo: Max Limonad, 1998.

______. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1996.

FERREIRA, Waldemar. História do direito brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1962. v. 1.

FORTES DE CERQUEIRA, Marcelo. Repetição do indébito tributário: delineamentos de uma teoria. São Paulo, Max Limonad, 2000.

FLUSSER, Vilém. Lingua e realidade. 3ª ed. São Paulo: Annablume, 2004.

SOUZA, Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária. 2. ed. Rio de Janeiro: Edições Financeiras, s/d.

______. Restituição de impostos indiretos. Revista de Direito Administrativo, v. 21, p. 24-40, jul./set. 1950.

GORDILLO, Agustin. Princípios gerais de direito público. Trad. port. M. A. Greco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.

GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

______. Interpretação da lei tributária e segurança jurídica. Conferência ao XXIV Congresso de Direito Tributário – IDEPE, em 22.10.2010. Revista de Direito Tributário, v. 113, p. 220.

______. Pareceres, Juristas e Apedeutas. Revista dos Tribunais, v. 777, p. 37-40, jul. 2000.

GRUPENMACHER, Betina Treiger. Eficácia e aplicabilidade das limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Resenha Tributária, 1997.

HART, Herbert L. A. The concept of law, Oxford, 1961. Trad. port. A. R. Mendes. O conceito de direito. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001.

HERREN AGUILLAR, Fernando. Metodologia da ciência do direito. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999.

HOBBES, Thomas. Leviatã. 2. ed. Trad. port. de J. P. Monteiro; M. B. Nizza da Silva. São Paulo: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1999.

HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

JÈZE, Gaston. Cours de science et legislation financiers. 6. ed. Paris: Marcel Giard, 1923.

KIRAT, Thierry. Économie du droit. Paris: Éditions La Découverte, 1999.

LAUFENBURGER, H. La distinzione fra imposte dirette ed indirette. Rivista di Diritto Finanziario e Scienza delle Finanze e Rivista Italiana di Diritto Finanziario, Milano, p. 3-18, mar. 1954.

GONÇALVES, José Artur Lima; MARQUES, Márcio Severo. O direito à restituição do indébito tributário. In: MACHADO, H. Brito. (coord.). Repetição do indébito e compensação no direito tributário. São Paulo-Fortaleza: Dialética-ICET, 1999. p. 198-231.

LUZ, Gyordano Kelton Alves. Teoria da norma tributária imunizante. 2010. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica, São Paulo.

MENDES, Guilherme Adolfo. Direito e tradução. In: HARET, Florence; CARNEIRO, Jerson (Coord.). Vilém Flusser e juristas: comemoração dos 25 anos do grupo de estudos de Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Noeses, 2009. p. 225-226.

BARROS, José Eduardo Monteiro de. Interpretação econômica em direito tributário. In: BARROS, B. Ribeiro de (Org.); ATALIBA, G. (coord.). Interpretação no direito tributário. São Paulo: Saraiva-EDUC, 1975. p. 169-180.

MÖRSCHBÄCHER, José. A restituição dos impostos indiretos. Porto Alegre: Editora Síntese, 1977.

______. Repetição do indébito tributário indireto. São Paulo: Dialética, 1998.

______. Repetição do indébito tributário e compensação. In: MACHADO, H. Brito (Coord.). Repetição do indébito e compensação no direito tributário. São Paulo-Fortaleza: Dialética-Instituto Cearense de Estudos Tributários, 1999. p. 253-280.

COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

______. Imunidade tributária. Revista de Direito Tributário, v. 38, p. 247.

______. Interpretação econômica em direito tributário: prevalência do conteúdo sobre a forma. Impossibilidade no direito brasileiro: princípio da legalidade. Revista de Direito Tributário, n. 55, p. 180-193.

NOGUEIRA, Johnson Barbosa. A interpretação econômica no direito tributário. São Paulo: Resenha Tributária, 1982.

NOGUEIRA, Liz Coli Cabral. A consideração econômica no direito tributário. In: NOGUEIRA, R. B. (Dir.). (Col.). Estudos tributários. São Paulo: Resenha Tributária, 1974. p. 349-384.

NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1989.

______. Impostos diretos e indiretos, entidades sem fim lucrativo. In: Imunidades: contra impostos na constituição anterior e sua disciplina mais completa na Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 25.

POPPER. Karl R. A lógica da pesquisa científica. Trad. port. de L. Hegenberg; O. Silveira da Mota. 8. ed. São Paulo: Cultrix, 2000. (The logic of scientific discovery, 1959)

POSNER, Richard A. Economic analysis of law. Boston, Toronto, London: Little, Brown and Company, 1998.

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 1996.

ROBLES, Gregório. O direito como texto: quatro estudos de teoria comunicacional do direito. Barueri: Manole, 2005.

ROCHA, Silvio Luis Ferreira da. Terceiro setor. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

ROSS, Alf. Direito e justiça. Trad. port. E. Bini, rev. A. L. Mascaro São Paulo: Edipro, 2000. (On Law and Justice, Berkeley: University of California Press, 1959).

ROTHMANN, Gerd Willi. O princípio da legalidade tributária. In: NOGUEIRA, Ruy Barbosa (Org.). Direito tributário: estudos de casos e problemas. São Paulo: José Bushatsky, Editor, 1974. p. 137-180.

SAMUELSON, Paul Anthony; NORDHAUS, Willian D. Economia. 14. ed. Trad. port. de E. Nobre Fontana e J. Pires Gomes. Lisboa: McGraw-Hill, 1993. (Economics, McGraw-Hill, 1992).

SELIGMAN, Edwin R. A. Théorie de la répercussion et de l’incidence de l’impôt. Trad. franc. de L. Suret. Paris: V. Giard & E. Brière, 1910.

SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2011.

______. Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Prefácio. In: AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 11.

MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário. São Paulo: Dialética, 1997.

______. Interpretação e integração da legislação tributária. In: MARTINS, I. G. Silva (Coord.). Curso de direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 135-160.

BORGES, José Souto Maior. O problema fundamental da base empírica para a ciência do direito e seus reflexos em questões indecidíveis pela doutrina do direito tributário. Revista de Direito Tributário, n. 31, p. 147-161.

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de direito público. 4. ed., São Paulo: Malheiros, 2003.

______. Direito administrativo para céticos. São Paulo: Malheiros, 2012.

TOMÉ, Fabiana Del Padré. A prova no direito tributário. 3. ed. São Paulo: Noeses, 2011/2012.

TORRES, Ricardo Lobo. As influências germâmicas no direito financeiro e tributário brasileiro. Revista de Direito Tributário, n. 73, p. 76-85.

ULHÔA CANTO, Gilberto de. Temas de Direito Tributário, v. 2. Rio de Janeiro: Alba, s/d. In: “Natureza Tributária da Taxa de Despacho Aduaneiro: Restituição de imposto indireto pago indevidamente”, in Revista de Direito Público, n. 1, p. 98-114.

VOJVODIC, Adriana de Morais; MACHADO, Ana Mara França; CARDOSO, Evorah Lusci Costa. Escrevendo um romance, primeiro capítulo: precedentes e processo decisório no STF. Revista Direito GV 09, v. 5, n. 1, p. 27-31, jan/jun. 2009.

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Publicado

2013-11-22

Edição

Seção

Direito Tributário

Como Citar

Imunidade tributária à incidência dos impostos indiretos na aquisição de bens e serviços por entidades de assistência social: estudo dogmático e análise da jurisprudência constitucional sobre o fenômeno da repercussão econômica. (2013). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 108, 575-618. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67997