O Estatuto da Criança e do Adolescente: rumo à maioridade
Palavras-chave:
Estatuto da Criança e do Adolescente, Proteção Integral, Direitos Humanos, Maioridade Penal.Resumo
O presente artigo visa a contribuir para o debate crítico da Lei n. 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Reconhecemos que algumas adaptações normativas são necessárias, sem prejuízo das garantias fundamentais adquiridas, posto que tal lei é o resultado legítimo do processo democrático de inserção da República Federativa do Brasil no sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Contudo, as reformas que se fizerem necessárias precisam ultrapassar o debate oportunista, e isso é o que nos adverte a revisão histórica da legislação infanto-juvenil.Downloads
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