Questões hermenêuticas: individualização da pena

Resumo

A teoria da interpretação tem colocado duas questões essenciais: - a indagação sobre os objetivos da interpretação jurídica; - a indagação sobre os métodos (processo e regras); não se conferindo até aqui maior significado à questão relativa ao problema dos participantes da interpretação, questão que, cumpre ressaltar, provoca a práxis em geral. Anota Häberle, que não existe norma jurídica, senão norma jurídica interpretada. Quem vive a norma acaba por interpretá-la. Cidadãos, órgãos estatais, o sistema público, a jurisprudência, a opinião pública (...) representam forças produtivas de interpretação. A vinculação judicial à lei e a independência pessoal e funcional dos juízes não podem escamotear o fato de que o juiz interpreta e que a práxis atua aqui na legitimação da teoria. É, portanto, graças ao trabalho hermenêutico de ajustamento entre normas e fatos - tarefa em que se fundem, necessária e inseparavelmente, a interpretação e aplicação dos modelos jurídicos -, que se põe em movimento o papel do agente redutor da distância entre a generalidade da norma e a singularidade do caso concreto.