Nossa violência doméstica de cada dia: comentários à Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340 de 07 de agosto de 2006)
Palavras-chave:
Direitos Humanos Fundamentais, Feminilidade, Feminismo, Punibilidade, Violência doméstica, Constituição.Resumo
O advento da Lei n. 11.340/06 evidencia marco novo no desenvolvimento do Direito brasileiro quanto ao reconhecimento e proteção dos Direitos Humanos das Mulheres vitimadas pela violência perpetrada por aqueles com os quais mantêm relações íntimas de afeto e convivência. Com alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal, permite-se hoje aos agentes de Direito punir agressores domésticos e devidamente reeducá-los.
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