O poder regulamentar das agências em matéria sanitária
Palavras-chave:
Direito Sanitário, Poder regulamentar, Agências reguladoras, Vigilância sanitária, Saúde suplementar, Planos de saúde.Resumo
O escopo principal do presente artigo é o estudo do poder regulamentar das agências em matéria sanitária. Para tanto iniciamos com uma análise sociológica do risco na sociedade moderna e da relação entre o risco e políticas regulatórias. Após, fizemos um estudo do poder regulamentar, delineando um novo conceito de legalidade que levará em consideração as conexões entre a democracia representativa e a segurança jurídica no âmbito da saúde. Por fim, um estudo específico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi efetuado, trazendo decisões das cortes sobre a amplitude regulamentar no Direito Sanitário.Downloads
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