Controle jurisdicional de políticas públicas: a efetivação dos direitos sociais à luz da Constituição brasileira de 1988

Autores

  • Elival da Silva Ramos Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Palavras-chave:

Direitos Fundamentais, Direitos prestacionais, Normas programáticas, Tutela jurisdicional, Constituição brasileira.

Resumo

O cerne do presente trabalho é a questão da implementação dos direitos fundamentais sociais, tema esse examinado sob perspectiva comparatística em seus delineamentos gerais, mas que toma como referência direta a Constituição brasileira em vigor, para se poder atribuir à análise um certo cunho operacional. Se os direitos sociais não compõem um conjunto uniforme de direitos, no tocante à eficácia, afirma-se que os direitos prestacionais, em sua maioria, são veiculados por normas programáticas, de eficácia limitada. Adverte-se para os males do ativismo judiciário exacerbado, ao se preconizar que a concretização desses direitos transite, necessariamente, pelo processo político, sem prejuízo do exercício da tutela jurisdicional em relação aos efeitos indiretos e mediatos que deles, desde logo, dimanam.

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Biografia do Autor

  • Elival da Silva Ramos, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Professor Associado de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Procurador do Estado de São Paulo. Ex-Procurador Geral do Estado de São Paulo.

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Publicado

2007-01-01

Edição

Seção

Direito do Estado

Como Citar

Controle jurisdicional de políticas públicas: a efetivação dos direitos sociais à luz da Constituição brasileira de 1988. (2007). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 102, 327-356. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67758