O habeas data no sistema jurídico brasileiro
Palavras-chave:
Habeas data, Histórico, Finalidade específica, Eficácia futura.Resumo
O habeas data é garantia constitucional destinada a assegurar ao cidadão o acesso a dados que sobre ele constem dos registros públicos ou de órgãos de mesma natureza. Preliminares dos habeas data, sua presença na Constituição brasileira, o paradoxo da habeas data, alem da especial apresentação do instituto na doutrina e Jurisprudência brasileira, é o que propõe o artigo.
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