Judicialização da medicina e o impacto orçamentário na administração pública: uma abordagem Médico-Legal

Resumo

O presente estudo analisa as implicações decorrentes da judicialização da Medicina no orçamento da administração pública de saúde. Objetiva pontuar o papel da medicina legal no fenômeno da judicialização da saúde, mediante revisão bibliográfica e sistematização do material levantado. O método utilizado na pesquisa consistiu em uma revisão da literatura, na qual buscou-se observar a tendência do Poder Judiciário brasileiro e suas implicações nas políticas de saúde pública, na medida em que a Constituição da República de 1988 impõe ao Estado o dever de promover a saúde de forma gratuita e universal. Foram analisados os dados dos portais do Governo Federal, especificamente Portarias, Comunicados, Notas Técnicas e julgados, emitidos respectivamente pelo Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Saúde, Advocacia Geral da União e Supremo Tribunal Federal. Os resultados mostram que a judicialização da saúde vem impactando o orçamento destinado à saúde de maneira vultuosa, de tal forma que o sistema de saúde poderá não ter condições de sustentar-se por muito tempo.  Conclui-se que não é possível apontar os rumos exatos que a judicialização tomará no Brasil. Observa-se uma tendência de disponibilizar ferramentas para a análise técnica de demandas que são judicializadas. A contribuição da medicina legal nesse respaldo técnico, seja através da emissão de laudos, pareceres ou atuação em comissões, ajuda o Judiciário a prevenir fraudes envolvendo a prestação de serviços de saúde, otimizando, assim, o gasto dos cofres públicos decorrente do ativismo judicial.