O debate sobre a maioridade penal . Archives of Clinical Psychiatry, [S. l.], v. 31, n. 3, p. 142–144, 2004. DOI: 10.1590/S0101-60832004000300004. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/acp/article/view/16274.. Acesso em: 15 may. 2024.