O Estatuto do Nascituro: quando os documentos legislativos constroem pessoas

Resumo

Este artigo visa demonstrar algumas maneiras de os documentos legislativos construírem pessoas. Partindo do Estatuto do Nascituro, projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e que defende embriões, fetos, ou nascituro – como pretende conceituar os seres concebidos, mas ainda não nascidos –como uma pessoa, pretendo expor como os documentos que dialogam com este projeto de lei articulam seus diferentes argumentos de forma a construir diferentes pessoas. Assim, entraremos no conjunto de documentos – leis, projetos de lei, pareceres, votos em separado, justificativas de projetos de lei, etc. – que dispõe sobre aborto e novas tecnologias, dois momentos onde o nascituro pode aparecer como uma pessoa, ou não-pessoa. E ainda verificar como são atribuídos diferentes níveis de pessoalidade.