Mudança social e mudança jurídica: uma reflexão sobre a lei de execução penal

Resumo

Por meio das ponderações apresentadas neste trabalho pretende-se compreender certas conexões de sentido existentes entre algumas mudanças sociais e políticas, ocorridas principalmente em três momentos distintos, vividas por determinados segmentos da sociedade brasileira, e suas influências na Lei n. 7. 210, de 11/07/1984. O primeiro refere-se à fase de redemocratização do país, iniciada de forma mais efetiva a partir de 1979, com a posse do general João Figueiredo (1979-1984) na condição de presidente da república. O segundo é formado por alguns fragmentos extraídos da leitura da Exposição de Motivos nº 213, de maio de 1983, redigida e assinada por Ibrahim Abi-Ackel, quando ele apresentou ao Congresso Nacional o projeto de lei da futura LEP. O terceiro momento inicia-se com a vigência da Lei de Execução Penal, contada a partir de 11 de julho de 1984. Ao se deter no primeiro e segundo momentos, procurar-se-á destacar aspectos de consonância entre a efervescência democrática prevalecente na sociedade civil e no âmbito do Estado, sendo este visualizado por meio do governo e do poder legislativo, a ponto de produzir um texto do porte da LEP, simultaneamente atual, avançado e revolucionário, inclusive para as primeiras décadas do século XXI. Ao se enfocar o período de vigência da lei em estudo, a atenção estará voltada para algumas conexões de sentido existentes entre certos fatos de grande repercussão social e suas influências em alterações posteriores, sofridas pela mencionada lei. Assim, o "crescimento desenfreado do poder de organização e de estrutura física e material das facções criminosas" condicionou a criação do Regime Disciplinar Diferenciado e a caracterização como falta grave, no cumprimento da pena privativa de liberdade, o fato de o preso "ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo". As mudanças na LEP, portanto, estão desdobradas e delimitadas a três enfoques diferentes, porém intercambiáveis, ou seja, anteriores, simultâneos e posteriores ao processo de sua elaboração e promulgação.