Lei da Mata Atlântica: Retrocesso ambiental

Autores

  • Roberto Varjabedian

Palavras-chave:

Mata Atlântica, Supressão de vegetação nativa, Legislação ambiental, Gestão ambiental

Resumo

A Lei Federal n.11.428/06 e o Decreto Federal n.6.660/08, quando comparados ao Decreto Federal n.750/93, contêm várias alterações ambientalmente nocivas, configurando um retrocesso para a proteção da Mata Atlântica. Quanto à Lei n.11.428, verifica-se, por exemplo, que o estágio médio de regeneração recebeu um tratamento distinto em relação à vegetação primária e em estágio avançado, tendo sua proteção desguarnecida; e que os artigos 30 e 31, associados aos artigos 11, 12 e 17, abrem novas possibilidades para supressão de vegetação nativa de florestas tanto em estágio avançado como em estágio médio de regeneração. O Decreto n.6.660 permite, por exemplo, a exploração de madeira e lenha em propriedades rurais sem controle dos órgãos competentes.

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Publicado

2010-01-01

Como Citar

Varjabedian, R. (2010). Lei da Mata Atlântica: Retrocesso ambiental . Estudos Avançados, 24(68), 147-160. Recuperado de https://www.revistas.usp.br/eav/article/view/10472

Edição

Seção

Gestão e estudos ambientais