COMPARATO, Fábio konder. O Poder Judiciário no regime democrático . Estudos Avançados, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 51, p. 151–159, 2004. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/eav/article/view/10004.. Acesso em: 18 abr. 2025.