F. M. A. Aith e R. Rothbarth, “ O estatuto jurídico das águas no Brasil ”, Estud. av., vol. 29, nº 84, p. 163–177, ago. 2015, Acessado: 6º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/eav/article/view/104957