E. W. V. de Castilho, “ Considerações sobre a interpretação jurídico-penal em matéria de escravidão ”, Estud. av., vol. 14, no. 38, pp. 51–65, Apr. 2000, Accessed: May 20, 2024. [Online]. Available: https://www.revistas.usp.br/eav/article/view/9504