Deficiências da atual tributação dos rendimentos de capital
Resumo
A reforma constitucional de 1965 praticamente transferiu para o Poder Executivo o direito exclusivo de legislar sobre questões tributárias, o que, desde então, tem sido plenamente utilizado para promover objetivos nacionais e regionais de desenvolvimento e menos, a nosso ver, para arrecadar receitas com a maior equidade e eficiência possíveis.
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