Fisioterapia e acupuntura: aspectos legais

Pernambuco. Tribunal Regional Federal da 5ª

Região. Apelação Cível nº 369112-PE no Processo

nº 2003.83.00.016783-7 da 5ª Vara Federal de

Pernambuco. Partes: José Heitor Alves Casado

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Conselho Federal de Educação Física. Resolução Confef nº 069, de 2003. Dispõe sobre a utilização

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São Paulo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Apelação Cível nº 0005333-24.2012.4.03.6100/SP no

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