BARRETO, M. S. F. Funções do direito em regimes não democráticos do século XX. Leviathan (São Paulo), [S. l.], n. 19, p. 1-43, 2021. DOI: 10.11606/issn.2237-4485.lev.2021.183790. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/leviathan/article/view/183790. Acesso em: 22 set. 2023.