Delegacias de Defesa da Mulher e Juizados Especiais Criminais: mulheres, violência e acesso à justiça

Resumo

Tendo em vista as mudanças instituídas na realidade jurídica brasileira a partir da Lei 9099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, o objetivo desta pesquisa con-siste em avaliar a aplicação desta legislação nos casos de violência de gênero. A pesquisa contemplou os registros policiais realizados em três Delegacias de Defesa da Mulher (DDIV1) localizadas no município de São Paulo, entre os anos de 1996 a 1999. Foram abordados apenas casos em que agressões e ameaças ocorreram entre casais, fossem as relações atuais ou passadas. A aplicação da Lei 9099/95 vem sendo diagnosticada como fator de ciescriminalização e re-privarização da violência contra a mulher. Contrariando estas conclusões, o período de implantação dos juizados coincide com o crescimento do número de registros policiais registrados nas DDMs, sugerindo que delegacias e juizados se constituíram em importantes espaços de "fortalecimento" (empowerment) das mulhe-res em situação de violência. Após a análise das idas e vindas de mulheres que registraram mais de urna ocorrência nas DDMs, argumenta-se que a decisão de recorrer à Polícia e a capacidade legal de manifestação no decorrer do processo revelam um modo de exercício de poder pelas mulheres. Pretende-se demonstrar que o novo modelo, alternativo à justiça tradicional e convencional, responde às expectativas das mulheres vitimas de violência e revela um outro tipo de vinculo entre gênero, conflitos e justiça.