AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOVER E IMPLEMENTAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA INTERNACIONAL
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1676-6288.prolam.2003.81769Palavras-chave:
Política Social, Integração Econômica, Relações Internacionais.Resumo
A vulnerabilidade das economias nacionais e eventos e políticas internacionais tem criado dilemas
e dificuldades no gerenciamento da política nacional e na cooperação internacional. Ao mesmo tempo em que
se busca a integração econômica entre as nações, buscando eliminar as diferenças econômicas, surge como
limitação desta autonomia nacional, verificando-se, pois, verdadeira tensão. Esta tensão é claramente sentida no
mercado de trabalho, quando da implementação e execução de direitos fundamentais do trabalho, reconhecidos
internacionalmente através da Declaração de 1988 da Organização Internacional do Trabalho. A conclusão é
que tais políticas só podem ser implementadas através do fortalecimento de regimes internacionais, como a OIT
– Organização Internacional do Trabalho ou a OMC – Organização Mundial do Comércio, com a estipulação de
que os países signatários de tratados e convenções relevantes sejam responsáveis por sua implementação, no
âmbito nacional. Isto, certamente, representa a derrogação da autonomia nacional em face do movimento
global, como resultado de uma regulação harmonizada e que depende de execução internacional, através de
cláusulas sociais inseridas nos acordos de comércio internacional.
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