Impactos regulatórios nos investimentos de Entidades Fechadas de Previdência Complementar no Brasil

Resumo

Este artigo compara as fronteiras eficientes de investimentos diante do novo padrão de limites alocativos permitidos para ativos garantidores de provisões estabelecidos pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) ns. 4.661/2018 e 4.994/2022, verificando a probabilidade de atingimento de retornos que cubram os passivos atuariais que necessitam de garantia de desempenho mínimo. Este estudo inova ao avaliar impactos regulatórios em fronteiras eficientes de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), comparando os resultados dos riscos e retornos viáveis obtidos pelas novas normas, utilizando o Conditional Value-at-Risk como medida coerente de risco, por satisfazer o axioma da subaditividade. Ademais, fornecemos medidas de probabilidade de atingimento de metas atuariais específicas e de o portfólio gerar resultado negativo. O sistema nacional de previdência complementar passou recentemente por uma crise, ligada a esquemas de fraude e corrupção nas EFPCs estatais deflagrados em 2016 por meio da Operação Greenfield. Como principal resposta ao contexto atual trazida pelos novos atos normativos, foram adotados e implementados processos de gestão de riscos e definidos mecanismos mais apurados de Governança Corporativa nos processos decisórios vinculados às políticas de investimentos adotadas por uma EFPC. Incluindo a flexibilização dos limites alocativos. Um impacto desta pesquisa é fornecer subsídios teóricos para o setor previdenciário, à luz de contextos macroeconômicos eventualmente marcados por juros mais baixos, além de avaliar as implicações práticas das alterações propostas nas novas resoluções normativas. Especialmente porque EFPCs têm passivos atuariais sistemicamente relevantes. A metodologia envolveu a otimização condicionada de carteiras usando modelos de Assets and Liabilities Management (ALM) Asset-Only. Apesar da flexibilização das novas normas, não há diferenças em retornos potencialmente obtidos, haja vista a sobreposição das fronteiras eficientes dos modelos de cada norma. Constatou-se que o modelo irrestrito apresentou maiores retornos com volatilidade substancialmente inferior quando comparada aos modelos restritos, indicando que portfólios com menores restrições legais podem gerar menor exposição ao patrimônio das EFPC, algo extremamente importante para planos do tipo benefício definido.