Equipe Editorial
Editor
Prof. Dr. Thiago Marrara, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP)., Brasil
Conselho Editorial
Prof. Dr. Alexandre Santos de Aragão, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Brasil
Prof. Dr. Alexandre Walmott Borges, Universidade Federal de Uberlândia, Faculdade de Artes, Filosofia e Ciências Sociais, Faculdade de Direito., Brasil
Prof. Bruno Santos Cunha, Procuradoria do Município do Recife Universidade de São Paulo University of Michigan Law School, Brasil
Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem, Universidade Federal do Paraná Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Brasil
Prof.ª Dra. Daniela Campos Libório Di Sarno, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Brasil
Prof. Dr. Emerson Gabardo, Universidade Federal do Paraná (UFPR) / Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Brasil
Prof. Dr. Fernando Dias Menezes de Almeida, Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, Departamento de Direito do Estado., Brasil
Prof. Dr. Frédéric Colin, Aix Marseille Université, Faculdade de Direito e Ciência Política, "Centre de Recherches Administratives" (CRA), França
Prof. Floriano de Azevedo Marques Neto, USP-Direito
Sr. Hidemberg Alves da Frota, Ministério Público do Estado do Amazonas, Brasil
Prof. Dr. Irene Patrícia Nohara, Universidade Nove de Julho., Brasil
Prof. Dr. Jorge Agudo González, Universidade Autonoma de Madrid (UAM), Espanha
Prof. José Vicente Santos de Mendonça, Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Prof.ª Dra. Mariana Mota Prado, Faculty of Law, University of Toronto, Canadá
Prof. Dra. Marta Nunes da Costa, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Brasil
Prof. Dr. Martin Burgi, Ludwig Maximilians Universitaet - Munique - Alemanha, Alemanha
Prof. Dr. Meinhard Schröder, Lehrstuhl für Öffentliches Recht und Informationstechnologierecht, Universidade de Passau, Alemanha
Prof. Dr. Paulo Eduardo Garrido Modesto, Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, Brasil
Prof. Dr. Pedro Costa Gonçalves, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal
Prof. Dr. Rafael Valim, Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), Brasil
Prof. Dr. Sérgio Antônio Silva Guerra, Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, Brasil
Prof. Dr. Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Brasil
Pareceristas
Allan Fuezi Barbosa, Universidade de Lisboa, Brasil
Prof. Dra. Ana Carolina Hohmann, Universidade Tuiuti do Paraná
Prof. Bruno Santos Cunha, Procuradoria do Município do Recife Universidade de São Paulo University of Michigan Law School, Brasil
Professor Camilo Zufelato, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Brasil
Prof. Carolina Dalla Pacce, Fundação Getúlio Vargas - SP, Brasil
Prof. Msc. Ciro di Benatti Galvão, UFSJ (Pós-graduação em Gestão Pública) UNIPTAN (Centro Universitário Presidente Tancredo de Almeida Neves) RPGMJF (Revista da Procuradoria-Geral do Município de Juiz de Fora) ABCJ (Academia Barbacenense de Ciências Jurídicas), Brasil
Prof. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, FDRP/USP, Brasil
Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem, Universidade Federal do Paraná Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Brasil
Prof.ª Dra. Daniela Campos Libório Di Sarno, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Brasil
Prof. Debora Sotto, Procuradoria do Município de São Paulo, Brasil
Sra. Deisemara Turatti Langoski, Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, Brasil
Dr. Eduardo Fortunato Bim, Advocacia Geral da União - AGU, Brasília, Brasil
Sr. Emerson Affonso da Costa Moura, Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).
Prof. Dr. Emerson Gabardo, Universidade Federal do Paraná (UFPR) / Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Brasil
Prof. Eneida Desiree Salgado, Universidade Federal do Paraná - UFPR
Prof. Eurico Bitencourt Neto, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Brasil
Prof. Dr. Fabiana Cristina Severi, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Brasil
Prof. Msc. Felipe Cesar Lapa Boselli, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil
Gustavo Gil Gasiola, Universität Passau, Alemanha
Sr. Hidemberg Alves da Frota, Ministério Público do Estado do Amazonas, Brasil
Sr. Jamil Gonçalves do Nascimento Junior, Universidade de São Paulo
Sr. João Paulo Imparato Spörl, Universidade de São Paulo/Faculdade de Direito
Prof. José Vicente Santos de Mendonça, Universidade do Estado do Rio de Janeiro
João Pedro Accioly, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil
Prof. Juliano Heinen, Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Brasil
Leonardo Coelho Ribeiro, Professor Convidado da FGV Direito Rio, Brasil
Prof. Leonardo Gomes Ribeiro Gonçalves, iCEV - Instituto de Ensino Superior, Brasil
Prof. Lígia Melo de Casimiro, Universidade Regional do Cariri - URCA, Brasil
Prof. Marcelo Harger, Complexo de Ensino Superior do Estado de Santa Catarina - CESUSC, Brasil
Prof. Me. Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho, Professor Visitante da Divisão de Pós-Graduação da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Brasil
Prof. Dra. Marta Nunes da Costa, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Brasil
Prof. Murillo Giordan Santos, Advocacia Geral da União - AGU, Brasil
Dra. Natália Torquete Moura, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais do Estado de Minas Gerais - SECCRI, Brasil
Patrícia Toledo de Campos, Universidade de São Paulo (USP)
Paulo Henrique Macera, Universidade de São Paulo, Brasil
Srta. Priscila Cunha do Nascimento, Advocacia-Geral da União, Brasil
Prof. Dr. Raul Miguel Freitas de Oliveira, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto. Departamento de Direito Público., Brasil
Prof. Saulo Lindorfer Pivetta, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Brasil
Prof. Shirlei Silmara de Freitas Mello, Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Minas Gerais, Brasil
Prof. Dr. Thiago Marrara, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP)., Brasil
Prof. Dr. Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Brasil
