Editor

Prof. Dr. Thiago Marrara, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP)., Brasil

Conselho Editorial

Prof. Dr. Alexandre Santos de Aragão, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Brasil

Prof. Dr. Alexandre Walmott Borges, Universidade Federal de Uberlândia, Faculdade de Artes, Filosofia e Ciências Sociais, Faculdade de Direito., Brasil

Prof. Bruno Santos Cunha, Procuradoria do Município do Recife Universidade de São Paulo University of Michigan Law School, Brasil

Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem, Universidade Federal do Paraná Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Brasil

Prof.ª Dra. Daniela Campos Libório Di Sarno, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Brasil

Prof. Dr. Emerson Gabardo, Universidade Federal do Paraná (UFPR) / Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Brasil

Prof. Dr. Fernando Dias Menezes de Almeida, Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, Departamento de Direito do Estado., Brasil

Prof. Dr. Frédéric Colin, Aix Marseille Université, Faculdade de Direito e Ciência Política, "Centre de Recherches Administratives" (CRA), França

Floriano Azevedo Marques, USP-Direito

Sr. Hidemberg Alves da Frota, Ministério Público do Estado do Amazonas, Brasil

Prof. Dr. Irene Patrícia Nohara, Universidade Nove de Julho., Brasil

Prof. Dr. Jorge Agudo González, Universidade Autonoma de Madrid (UAM), Espanha

Prof. José Vicente Santos de Mendonça, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Prof.ª Dra. Mariana Mota Prado, Faculty of Law, University of Toronto, Canadá

Prof. Dra. Marta Nunes da Costa, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Brasil

Prof. Dr. Martin Burgi, Ludwig Maximilians Universitaet - Munique - Alemanha, Alemanha

Prof. Dr. Meinhard Schröder, Lehrstuhl für Öffentliches Recht und Informationstechnologierecht, Universidade de Passau, Alemanha

Prof. Dr. Paulo Eduardo Garrido Modesto, Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, Brasil

Prof. Dr. Pedro Costa Gonçalves, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal

Prof. Dr. Rafael Valim, Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), Brasil

Prof. Dr. Sérgio Antônio Silva Guerra, Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Brasil

Pareceristas

Allan Fuezi Barbosa, Universidade de Lisboa, Brasil

Prof. Dra. Ana Carolina Hohmann, Universidade Tuiuti do Paraná

Prof. Bruno Santos Cunha, Procuradoria do Município do Recife Universidade de São Paulo University of Michigan Law School, Brasil

Professor Camilo Zufelato, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Brasil

Prof. Carolina Dalla Pacce, Fundação Getúlio Vargas - SP, Brasil

Prof. Msc. Ciro di Benatti Galvão, UFSJ (Pós-graduação em Gestão Pública) UNIPTAN (Centro Universitário Presidente Tancredo de Almeida Neves) RPGMJF (Revista da Procuradoria-Geral do Município de Juiz de Fora) ABCJ (Academia Barbacenense de Ciências Jurídicas), Brasil

Prof. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, FDRP/USP, Brasil

Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem, Universidade Federal do Paraná Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Brasil

Prof.ª Dra. Daniela Campos Libório Di Sarno, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Brasil

Prof. Debora Sotto, Procuradoria do Município de São Paulo, Brasil

Sra. Deisemara Turatti Langoski, Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, Brasil

Eduardo Fortunato Bim, Advocacia Geral da União - AGU, Brasília, Brasil

Sr. Emerson Affonso da Costa Moura, Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).

Prof. Dr. Emerson Gabardo, Universidade Federal do Paraná (UFPR) / Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Brasil

Prof. Eneida Desiree Salgado, Universidade Federal do Paraná - UFPR

Prof. Eurico Bitencourt Neto, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Fabiana Cristina Severi, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Brasil

Prof. Msc. Felipe Cesar Lapa Boselli, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil

Gustavo Gil Gasiola, Universität Passau, Alemanha

Sr. Hidemberg Alves da Frota, Ministério Público do Estado do Amazonas, Brasil

Sr. Jamil Gonçalves do Nascimento Junior, Universidade de São Paulo

Sr. João Paulo Imparato Spörl, Universidade de São Paulo/Faculdade de Direito

Prof. José Vicente Santos de Mendonça, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

João Pedro Accioly, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Juliano Heinen, Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Brasil

Leonardo Coelho Ribeiro, Professor Convidado da FGV Direito Rio, Brasil

Prof. Leonardo Gomes Ribeiro Gonçalves, iCEV - Instituto de Ensino Superior, Brasil

Prof. Lígia Melo de Casimiro, Universidade Regional do Cariri - URCA, Brasil

Prof. Marcelo Harger, Complexo de Ensino Superior do Estado de Santa Catarina - CESUSC, Brasil

Prof. Me. Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho, Mestre em Planejamento e Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Professor Visitante da Divisão de Pós-Graduação da Universidade de Fortaleza (UNIFOR)., Brasil

Prof. Dra. Marta Nunes da Costa, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Brasil

Prof. Murillo Giordan Santos, Advocacia Geral da União - AGU, Brasil

Natália Torquete Moura, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais do Estado de Minas Gerais - SECCRI, Brasil

Srta. Patrícia Toledo de Campos, Universidade de São Paulo (USP)

Paulo Henrique Macera, Universidade de São Paulo, Brasil

Srta. Priscila Cunha do Nascimento, Advocacia-Geral da União, Brasil

Prof. Dr. Raul Miguel Freitas de Oliveira, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto. Departamento de Direito Público., Brasil

Prof. Saulo Lindorfer Pivetta, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Brasil

Prof. Shirlei Silmara de Freitas Mello, Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Thiago Marrara, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP)., Brasil

Prof. Dr. Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Brasil