Equipe Editorial

Editor

Prof. Dr. Thiago Marrara, Universidade de São Paulo (FDRP-USP)

Conselho Editorial

Prof. Dr. Alexandre Santos de Aragão, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Prof. Dr. Alexandre Walmott Borges, Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

Prof. Dr. Bruno Santos Cunha, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Procuradoria do Município do Recife (PGM-Recife)

Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Profa. Dra. Daniela Campos Libório Di Sarno, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP)

Prof. Dr. Emerson Gabardo, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Prof. Dr. Fernando Dias Menezes de Almeida, Universidade de São Paulo (FD-USP)

Prof. Dr. Frédéric Colin, Aix Marseille Université, "Centre de Recherches Administratives" (CRA), França

Prof. Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto, Universidade de São Paulo (FD-USP)

Sr. Hidemberg Alves da Frota, Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM)

Profa. Dra. Irene Patrícia Nohara, Universidade de São Paulo (FD-USP)

Prof. Dr. Jorge Agudo González, Universidade Autonoma de Madrid (UAM), Espanha

Prof. Dr. José Vicente Santos de Mendonça, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Profa. Dra. Mariana Mota Prado, Universidade de Toronto, Canadá

Profa. Dra. Marta Nunes da Costa, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS)

Prof. Dr. Martin Burgi, Ludwig Maximilians Universitaet, Alemanha

Prof. Dr. Meinhard Schröder, Universidade de Passau, Alemanha

Prof. Dr. Paulo Eduardo Garrido Modesto, Universidade Federal da Bahia (UFBA)

Prof. Dr. Pedro Costa Gonçalves, Universidade de Coimbra (UC), Portugal

Prof. Dr. Rafael Ramires Araújo Valim, Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP)

Prof. Dr. Sérgio Antônio Silva Guerra, Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio)

Prof. Dr. Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Me. Tamie Aline Lança, Bibliotecária, Universidade de São Paulo (FDRP-USP)

Pareceristas

Dr. Alessandro Matheus Marques Santos, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Prof. Dr. Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Juiz de Direito em São Paulo (SP)

Dr. Allan Fuezi de Moura Barbosa, Universidade de São Paulo (USP)

Dra.  Ana Luíza Fernandes Calil, Universidade de São Paulo (USP)

Profa. Dra. Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza, Universidade Federal Fluminense (UFF)

Profa. Dra. Ana Rita de Figueiredo Nery, Universidade de São Paulo (USP)

Prof. Dr. Bruno Santos Cunha, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Procuradoria do Município do Recife (PGM-Recife)

Me. Carolina Barbosa Rios, Universidade de São Paulo (FDRP-USP), Superintendência Jurídica da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula)

Profa. Dra. Catarina Cardoso Sousa França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRG), Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)

Dra. Cláucia Piccoli Faganello, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)

Dr. Daniel Wagner Heinig, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Procuradoria do Município de Garuva (SC).

Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Profa. Dra. Daniela Campos Libório Di Sarno, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP)

Dra. Danielle Zoega Rosim, Universidade de São Paulo (USP)

Profa. Dra. Debora Sotto, Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (IEA-USP), Procuradoria do Município de São Paulo (SP)

Profa. Dra. Deisemara Turatti Langoski, Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA)

Prof. Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

Prof. Dr. Emerson Gabardo, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Profa. Dra. Eneida Desiree Salgado, Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Me. Estevan Pietro, Universidade de Coimbra (UC), Portugal, Câmara Municipal de São José dos Pinhais (PR)

Prof. Dr. Felipe Cesar Lapa Boselli, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Dr. Felipe Leitão Valadares Roquete, Universidade de Brasília (UnB), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Prof. Me. Guilherme de Siqueira Castro, Universidade de São Paulo (FDRP-USP)

Dr. Gustavo Gil Gasiola, Universidade de Passau, Alemanha

Dr. Hidemberg Alves da Frota, Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM)

Dr. João Victor Nardo Andreassa, Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM)

Prof. Dr. Juliano Heinen, Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS)

Dr. Leandro Maciel do Nascimento, Procuradoria do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI)

Prof. Dr. Leonardo Gomes Ribeiro Gonçalves, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Profa. Dra. Lígia Melo de Casimiro, Universidade Federal do Ceará (UFC)

Dr. Lucas Bossoni Saikali, Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Prof. Me. Lúcio Rangel Alves Ortiz, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP-Franca)

Dr. Luiz Eduardo Altenburg de Assis, Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Prof. Me. Luiz Fernando Arantes Paulo, Secretaria de Orçamento Federal (SOF)

Prof. Me. Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

Dr. Murillo Giordan Santos, Advocacia Geral da União (AGU)

Profa. Dra. Patrícia Toledo de Campos, Centro Universitário Estácio de Sá (SC)

Dr. Paulo Henrique Macera, Câmara Municipal de Campinas (SP)

Prof. Me. Pedro Luiz Ferreira de Almeida, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)

Prof. Dr. Rafael Hamze Issa, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)

Prof. Dr. Raphael de Matos Cardoso, Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN)

Prof. Dr. Robert Augusto de Souza, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP-Franca)

Prof. Dr. Saulo Lindorfer Pivetta, Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)

Dr. Thiago Jabor Pinheiro, Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP)

Prof. Dr. Thiago Marrara, Universidade de São Paulo (FDRP-USP)

Dr. Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva, Universidade de Coimbra (UC), Portugal

Me. Yahn Rainer Gnecco Marinho da Costa, Associação Brasileira de Direito Administrativo e Direito Econômico (ABRADADE)