O regime de precatórios e o (des)interesse (público) no seu pagamento

Autores

  • Gustavo da Silva Santanna Faculdades Integradas São Judas Tadeu e Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS
  • Ramon Pinto Alves Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p217-234

Palavras-chave:

Interesse público, precatórios, fazenda pública, conceitos jurídicos, interpretação

Resumo

O presente artigo trata do processamento das condenações judiciais do Poder Público, sob uma abordagem de identificação do interesse público envolvido. Tal destaque justifica-se na incerteza e morosidade decorrentes do modo como são regulamentados os pagamentos dos precatórios judiciais. Diante da finalidade do Estado, questiona-se a respeito da existência de interesse público, legítimo, na forma em que se processam as sentenças condenatórias face à Fazenda Pública. A partir de considerações a respeito dos conceitos jurídicos de interpretação, da supremacia do interesse público e do eventual conflito de interesses, pretende-se estabelecer critérios coerentes de identificação do interesse público no plano concreto. Após, avaliando o regramento dos precatórios e suas alterações no transcorrer do tempo, utilizam-se os aspectos interpretativos, desenvolvidos em abstrato, para delimitar hipóteses que permitam concluir a respeito da existência de interesse público no regime dos precatórios.

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Biografia do Autor

  • Gustavo da Silva Santanna, Faculdades Integradas São Judas Tadeu e Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS
    Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Procurador do Município de Alvorada/RS, exercendo atualmente a função de Procurador-Geral do Município. Professor das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS. Professor convidado dos cursos de pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil da FADERGS e Direito do Estado da UFRGS.
  • Ramon Pinto Alves, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
    Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UNIRITTER. Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Técnico-Administrativo da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

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Publicado

2016-01-11

Edição

v. 3 n. 1 (2016)

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Como Citar

Santanna, G. da S., & Alves, R. P. (2016). O regime de precatórios e o (des)interesse (público) no seu pagamento. Revista Digital De Direito Administrativo, 3(1), 217-234. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p217-234