Contratação de parcerias público-privadas no setor de iluminação pública: aspectos da receita corrente líquida e as características da COSIP

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p429-452

Palavras-chave:

Receita corrente líquida, contribuição de iluminação pública, parcerias público-privadas – PPPs

Resumo

O trabalho versa sobre a questão das receitas públicas municipais a serem destinadas para o custeio de PPPs de iluminação pública, para a remuneração devida às concessionárias. Mais especifica­mente, pretendeu-se pesquisar se os dispêndios relativos às PPPs que tenham como objeto a prestação de serviços de iluminação pública, custeadas com recursos advindos da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, deveriam impactar o limite de RCL passível de ser compro­metido com contratos dessa natureza.

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Biografia do Autor

Mario Marcio Saadi Lima, Universidade de São Paulo

Doutorando em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo - USP. Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Bacharel em Direito pela Fundação Getulio Vargas - FGV-SP. Associado sênior da Prática de Direito de Infraestrutura de Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados. Membro da Comissão Especial de Direito de Infraestrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Árbitro vinculado à Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Paraná - CAMFIEP. Autor do livro O procedimento de manifestação de interesse à luz do ordenamento jurídico brasileiro (Fórum, 2015). Editor do livro The Public-Private Partnership Law Review (Law Business Research Ltd., London, 2015).


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Publicado

2016-07-28

Como Citar

Saadi Lima, M. M. (2016). Contratação de parcerias público-privadas no setor de iluminação pública: aspectos da receita corrente líquida e as características da COSIP. Revista Digital De Direito Administrativo, 3(2), 429-452. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p429-452

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS