A (i) legalidade da regulamentação da licitação por adesão e a aplicação da lei de acesso à informação

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p343-366

Palavras-chave:

licitação, registro de preços, adesão, licitação carona, lei de acesso à informação, princípio da transparência

Resumo

Este artigo analisa os contratos celebrados pela Administração Pública e investiga o art. 15 da Lei nº 8.666/1993, que traz o Sistema de Registro de Preços, e desde 2013 é regulamentado pelo Decreto nº 7.892, que, por sua vez, inova ao trazer a definição de órgão não participante. A questão controvertida foca na legalidade da licitação por adesão à ata de registro de preços, que se convencionou denominar “licitação carona”. Para tanto, serão discutidos posicionamentos doutri­nários e jurisprudenciais no tocante ao tema, levando em conta os princípios norteadores da atividade do Estado na busca do interesse público. Por fim, tratar-se-á da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que tem por escopo a consolidação de um Estado Democrático de Direito por meio da ampliação do conceito de publicidade.

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Biografia do Autor

Elizabete Rosa de Mello, Universidade Federal de Juiz de Fora

Doutora em Direito, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Público e Direito, Graduada pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Professora do Curso de Graduação em Direito das Disciplinas de Direito Tributário e Direito Administrativo e do Curso de Pós-graduação Stricto sensu em Direito, ambos da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

Eliane Beatriz Cunha Policiano, Universidade Federal de Juiz de Fora

Acadêmica de Direito na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e Monitora de Direito Administrativo sob financiamento da Pró-Reitoria de Graduação da UFJF sob orientação da professora Elizabete Rosa de Mello.

Marcella Coelho Andrade, Universidade Federal de Juiz de Fora

Graduada em Direito na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) em 07 de abril de 2016 e ex-Monitora de Direito Administrativo sob financiamento da Pró-Reitoria de Graduação da UFJF sob orientação da professora Elizabete Rosa de Mello.

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Publicado

2016-07-28

Como Citar

Mello, E. R. de, Policiano, E. B. C., & Andrade, M. C. (2016). A (i) legalidade da regulamentação da licitação por adesão e a aplicação da lei de acesso à informação. Revista Digital De Direito Administrativo, 3(2), 343-366. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p343-366

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS