A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilidade internacional do Estado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos: uma análise inter-relacional a partir do caso Ximenes Lopes versus Brasil

Autores

  • Taís Mariana Lima Pereira Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p184-209

Palavras-chave:

responsabilidade extracontratual do Estado, responsabilidade internacional do Estado, Corte Interamericana de Direitos Humanos

Resumo

O trabalho destina-se a analisar as inter-relações entre o Direito Administrativo e o Direito Internacional dos Direitos Humanos na questão concernente à responsabilidade do Estado, a partir da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Ximenes Lopes. Para tanto, serão tecidas breves considerações sobre os institutos da responsabilidade extracontratual do Estado no ordenamento jurídico brasileiro e da responsabilidade internacional do Estado, observadas as suas especificidades em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ao final, verificar-se-á a necessidade de adequação das normas internas do Direito Administrativo às disposições dos tratados internacionais de Direitos Humanos, de modo que não apenas seja cumprida a sentença proferida pela Corte no referido caso, mas que os efeitos benéficos desta e de outras decisões irradiem para todo o ordenamento jurídico brasileiro.

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Biografia do Autor

Taís Mariana Lima Pereira, Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar

Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba - UNICURITIBA. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Desenvolve pesquisas nas áreas de direito administrativo, direito constitucional, direitos humanos e direito internacional público. Advogada. 

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Publicado

2018-01-28

Como Citar

Lima Pereira, T. M. (2018). A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilidade internacional do Estado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos: uma análise inter-relacional a partir do caso Ximenes Lopes versus Brasil. Revista Digital De Direito Administrativo, 5(1), 184-209. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p184-209

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS