Programas de residência jurídica na Administração Pública: uma análise à luz da Constituição Federal

Autores

  • Júlio César Souza dos Santos Universidade Federal do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p168-183

Palavras-chave:

Administração Pública, Residência jurídica, Estágio, Pós-graduação, Juridicidade

Resumo

O presente estudo tem por escopo examinar a juridicidade de contratações realizadas no âmbito de órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradorias e Defensorias, sob a denomi­nação de “programa de residência jurídica”. Para tanto, será realizada análise quanto à natureza jurídica das residências jurídicas e, consequentemente, se estão em conformidade com os requisitos constitucio­nais e legais de contratação. Com efeito, demonstrar-se-á que esta modalidade de contratação configura mecanismo de captação de mão de obra para o exercício temporário de típica atividade estatal, disso­ciado de objetivos educacionais. Por conseguinte, tais contratações são caracterizadas por nítido desvio de finalidade e pela violação aos princípios do concurso público, da proteção à confiança e da eficiência.

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Biografia do Autor

  • Júlio César Souza dos Santos, Universidade Federal do Rio Grande do Norte
    Pós-graduando em Direito Público – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Graduado em Direito e Biomedicina – Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Servidor do Ministério Público da União (MPU).

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Publicado

2018-01-28

Edição

v. 5 n. 1 (2018)

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Como Citar

Programas de residência jurídica na Administração Pública: uma análise à luz da Constituição Federal. (2018). Revista Digital De Direito Administrativo, 5(1), 168-183. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p168-183