Controvérsias regulatórias nas relações contratuais entre Instituições de Ensino Superior e fundações de apoio

Autores

  • Jaqueline Priscila da Silva Souza D'Agostino Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p180-205

Resumo

O artigo evidencia as controvérsias regulatórias presentes nas relações contratuais entre as Instituições de Ensino Superior e as Fundações de Apoio, delimitando o objeto das prestações de contas dos recursos geridos pelas entidades de apoio. Para tanto, mapeamos o estado da arte da relação jurídica entre ambas e para compreensão empírica da problemática, escolhemos as Universidades Federais de São Carlos e de São Paulo. Como resultado, observamos que as instituições pesquisadas demandam maior flexibilidade na execução dos recursos, preferindo a celebração de contratos ao invés de convê­nios, apesar de conterem uma regulação falha e insuficiente que se diferencia da contraprestação de serviços, permitindo lacunas que podem ensejar prejuízos ao erário e ao interesse público, reforçando a relevância do seu aprimoramento legal.

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Biografia do Autor

Jaqueline Priscila da Silva Souza D'Agostino, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).

Mestre em Ciências Humanas e Sociais pela Universidade Federal do ABC (UFABC), Pós graduanda em Sociologia e com MBA em Gestão Pública pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS). Agente da Fiscalização – Administração do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP),

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Publicado

2018-07-30

Como Citar

D’Agostino, J. P. da S. S. (2018). Controvérsias regulatórias nas relações contratuais entre Instituições de Ensino Superior e fundações de apoio. Revista Digital De Direito Administrativo, 5(2), 180-205. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p180-205

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS