O novo modelo de autorização da Lei n. 12.996/2014 e os seus efeitos no setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p151-179

Palavras-chave:

transporte rodoviário, regulação, autorização, concorrência

Resumo

Este trabalho tem por objetivo abordar o novo modelo de outorga para a prestação do serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros que foi instituído pela Lei nº 12.996/2014 e regulamentado pela ANTT através da Resolução nº 4.770/2015, analisando os seus impactos para o setor, especialmente à luz do desenho realizado pelo regulador, apresentando as críticas ao novo modelo e os desafios que devem ser superados.

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Biografia do Autor

Alexandre Ortigão S. Buarque Schiller, Fundação Getúlio Vargas

Mestrando em Direito da Regulação, FGV DIREITO RIO, Rio de Janeiro, RJ, Brasil. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - RJ (2010). Graduado em Direito pela PUC-Rio (2008). Advogado no escritório Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados Associados.

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Publicado

2018-07-30

Como Citar

Schiller, A. O. S. B. (2018). O novo modelo de autorização da Lei n. 12.996/2014 e os seus efeitos no setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Revista Digital De Direito Administrativo, 5(2), 151-179. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p151-179

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS