O necessário aprimoramento dos mecanismos de controle para a intervenção estatal na economia

  • Pedro Burdman da Fontoura Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro
Palavras-chave: Regulação, Interações Institucionais, Separação de Poderes, Intervenção na economia, Controle Judicial

Resumo

O Brasil foi governado por ditaduras por longos períodos em seu passado recente. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos mecanismos para evitar o retorno de regimes autoritários e garantir a estabilidade democrática no país. O princípio da separação de Poderes, cláusula pétrea em nosso ordenamento constitucional, é um desses mecanismos. Os artigos 37, incisos XIX e XX, e 173, caput, da Constituição Federal, exigem a participação do Poder Legislativo na tomada de decisão pela intervenção estatal na economia, bem como estabelecem requisitos para sua expansão. O Poder Executivo, contudo, tem aumentado sua presença na economia sem respeitar os mandamentos constitucionais, à revelia do Parlamento. O crescimento da Eletrobras e da Petrobras através de sociedades de propósito específico, bem como do BNDES através do BNDESPAR e sua participação em empresas privadas, sem qualquer participação do Poder Legislativo no processo, são exemplos desse fenômeno. O STF foi chamado para o debate e já suspendeu inúmeros processos de desestatização em sede liminar por desrespeito aos referidos mandamentos constitucionais. Ainda está pendente de definição pelo colegiado do Tribunal uma posição definitiva acerca do tema.

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Biografia do Autor

Pedro Burdman da Fontoura, Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro

Mestrando em Direito da Regulação, FGV DIREITO RIO. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela UCAM. E-mail: pedrofontoura@globo.com

Publicado
2019-08-01
Como Citar
Fontoura, P. (2019). O necessário aprimoramento dos mecanismos de controle para a intervenção estatal na economia. Revista Digital De Direito Administrativo, 6(2), 114-134. Recuperado de https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/153021