Da inaplicabilidade da remessa necessária contra as sentenças de improcedência provenientes da Lei de Improbidade Administrativa

Autores

  • Evandro Gustavo de Souza Universidade de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p343-363

Palavras-chave:

improbidade administrativa, remessa necessária

Resumo

O trabalho em tela tem como fundamento apresentar as perspectivas jurídicas disposta na lei de improbidade administrativa (Lei nº. 8.429/92), principalmente no que concerne à aplicabilidade da remessa necessária nas sentenças de improcedência proferidas em ações de tal natureza. É importante lembrar que a remessa necessária não possui previsão legal na Lei nº. 8.429/92. Contudo, há discussão no âmbito doutrinário e jurisprudencial referente à aplicação do instituto nas ações de improbidade administrativa com sentença de improcedência. De início, o trabalho busca apresentar alguns aspectos da Lei de Improbidade Administrativa. Por conseguinte, em breves linhas, irá expor sobre a finalidade da remessa necessária e, por fim, demonstrará as divergências sobre a sua aplicação ou não nas ações proveniente de improbidade administrativa.

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Publicado

2020-08-29

Como Citar

Souza, E. G. de. (2020). Da inaplicabilidade da remessa necessária contra as sentenças de improcedência provenientes da Lei de Improbidade Administrativa. Revista Digital De Direito Administrativo, 7(2), 343-363. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p343-363

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS