A extensão da imunidade tributária a sociedade de economia mista que presta serviços públicos

Análise a partir do tema 508 da Repercussão Geral do STF

Autores

  • Artur de Sousa Carrijo Universidade de Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p1-36

Palavras-chave:

Empresas públicas, Regime jurídico, Imunidadetributária, Serviços públicos

Resumo

O presente trabalho discutiu os critérios para a identificação do regime jurídico ap licável às empresas estatais a p artir de um caso concreto ainda em julgam ento p elo Supremo Tribunal Federal. O objetivo central foi identificar se há imprecisão no uso de categorias fundamentais para a com preensão do tema, bem com o se os parâmetros adotados na decisão são aptos a nortear decisões futuras. Foram adotadas técnicas metodológicas conceituais e normativas no desenvolvimento do referencial teórico e no estudo normativo-jurídico do fenômeno para a análise do caso selecionado para estudo. Identificou-se, em especial, que a noção de serviços públicos e dos mecanism os e institutos de atuação descentralizada do Estado para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividades econômicas são usadas de forma imprecisa. Concluiu-se, nesse sentido, que apesar da im precisão nos conceitos, parece haver a indicação de que a Suprem a Corte está retomando a compreensão de que a empresa estatal é uma escolha legítima da Administração e da qual decorre um regime jurídico que não deve ser transfigurado, em contraposição com os precedentes anteriores.

 

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2020-07-31

Como Citar

Carrijo, A. de S. (2020). A extensão da imunidade tributária a sociedade de economia mista que presta serviços públicos: Análise a partir do tema 508 da Repercussão Geral do STF. Revista Digital De Direito Administrativo, 7(2), 1-36. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p1-36

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS