Improbidade administrativa e restrições ao exercício de direitos políticos

interfaces do Sistema Normativo Brasileiro de Combate à Corrupção (SNBCC)

Autores

  • Otavio Venturini Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico - ABRADADE
  • Felipe Spinardi Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP)

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p50-79

Palavras-chave:

improbidade administrativa, suspensão de direitos políticos, inelegibilidade, Lei da Ficha Limpa, Sistema Normativo Brasileiro de Combate à Corrupção, rejeição de contas

Resumo

O artigo trata das restrições incidentes sobre os direitos políticos dos indivíduos responsáveis pela prática de atos ilícitos previstos na Lei nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. O estudo contempla uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores e considera a multiplicidade de normas que compõem o Sistema Normativo Brasileiro de Combate à Corrupção (SNBCC), bem como a sua relação com o Direito Eleitoral. Busca, assim, compreender e avaliar, de forma crítica e fundamentada, as interfaces dos diplomas legais e normas constitucionais que tratam do assunto, especialmente no que toca às interações existentes entre a Lei nº 8.429/92 e a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10).

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Biografia do Autor

Otavio Venturini, Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico - ABRADADE

Otavio Venturini é mestre em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP). Professor em cursos de pós-graduação de Direito Público e compliance. Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico - ABRADADE. Advogado e consultor, com especial dedicação a temas relacionados ao Direito Público e a compliance.

Felipe Spinardi, Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP)

Felipe Spinardi é mestrando em Direito Público e especialista em Direito Administrativo pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP). Advogado em Direito Público, com especial dedicação a temas relacionados ao Direito Anticorrupção.

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Publicado

2021-01-29

Como Citar

Venturini, O., & Spinardi, F. (2021). Improbidade administrativa e restrições ao exercício de direitos políticos: interfaces do Sistema Normativo Brasileiro de Combate à Corrupção (SNBCC). Revista Digital De Direito Administrativo, 8(1), 50-79. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p50-79

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS