O que os olhos não veem, as câmeras monitoram

reconhecimento facial para segurança pública e regulação na América Latina

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p171-204

Palavras-chave:

Reconhecimento facial, Videovigilância, Regulação, Inteligência Artificial, Segurança Pública, Proteção de Dados Pessoais

Resumo

Com o avanço do uso de tecnologia de reconhecimento facial para fins de segurança pública em diversos países da América Latina, os efeitos discriminatórios ou danosos a outras garantias individuais provocados pelo emprego desses sistemas tornaram-se evidentes. As incertezas quanto à magnitude do potencial negativo do monitoramento biométrico em espaços públicos, bem como a opacidade decorrente do uso da inteligência artificial, fazem com que seja necessário compreender qual o atual cenário de garantias legais frente esse novo instrumento de vigilância. O presente trabalho pretende investigar qual a situação regulatória do uso de tecnologias de reconhecimento facial no campo da segurança em países da América Latina que possuem, pelo menos, legislação de proteção de dados pessoais. Além de apresentar casos de uso de tecnologia de reconhecimento facial na Argentina, Brasil, Chile Colômbia, Costa Rica, México, Nicarágua, Panamá, Peru, República Dominicana e Uruguai, foram verificadas normas de abrangência nacional que eventualmente regulam esse uso ou se conectam diretamente com o tema, bem como leis sobre tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, videovigilância e segurança pública. 

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Biografia do Autor

Lorena Abbas da Silva, Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPED/IE/UFRJ)

Doutoranda em Políticas Públicas na Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPED/IE/UFRJ) e pesquisadora no Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (CTS/FGV Direito-Rio) com bolsa do CNPq. Mestrado e graduação em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora/MG.

Bruna Diniz Franqueira, Fundação Getulio Vargas

Bacharel em Direito Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio) e pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS/FGV Direito-Rio)

Ivar A. Hartmann, Fundação Getulio Vargas

Doutorado em Direito Público pela UERJ. Mestre em Direito Público pela PUC-RS. Mestre em Direito (LL.M.) pela Harvard Law School. Professor e Pesquisador da FGV Direito Rio. Coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio e do Núcleo de Ciência de Dados Jurídicos da FGV Direito Rio.

Referências

ADC. Cuantificando identidades em América Latina. Asociación por los Derechos Civiles (ADC), maio 2017. Disponível em: https://bit.ly/2W6qXoW. Acesso em: 20 abr. 2020.

ADC (2019a). Briefing sobre biometría para periodistas. Asociación por los Derechos Civiles (ADC), abril 2019. Disponível em: https://bit.ly/36dyKGd. Acesso em: 20 abr. 2020.

ADC (2019b). El reconocimiento facial para vigilancia no pertenece a nuestro espacio público. Asociación por los Derechos Civiles (ADC), 06 nov. 2019. Disponível em: https://bit.ly/38d7Eir. Acesso em: 08 fev. 2020.

ALBERS, Marion. A complexidade da proteção de dados. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 10(35), 2016, p. 19-45. Disponível em: https://bit.ly/2Q7N6QX

ALMEIDA, Emily. Homem é preso por engano em Copacabana. Band News FM Rio, 24 jul. 2019. Disponível em: https://bit.ly/3dEUflp.

ARGENTINA (2000). Ley 25.326, Ley de Protección de los Datos Personales. Disponível em: https://bit.ly/3ggPM9B.

ARROYO, Verónica. Cámaras con reconocimiento facial en Lima. Access Now, 14 nov. 2019. Disponível em : https://bit.ly/2KMn5Ef.

ÁVALOS, Ángela. Huella dactilar y rostro serán los nuevos ‘documentos’ de identidad de los

ticos. La Nación, 17 fev. 2019. Disponível em: https://bit.ly/2W0vudA. Acesso em: 30 abr. 2020.

BECKER, Sebastián; LARA, J. Carlos; CANALES, María Paz. Parte I: Algunos ejemplos de regulación actual en América Latina. In: DERECHOS DIGITALES. La construcción de estándares legales para la vigilancia en América Latina. Set. 2018.

BLACK, Julia; MURRAY, Andrew. Regulating AI and Machine Learning: Setting the Regulatory Agenda. European Journal of Law and Technology, v. 1, i. 3, 2019,

BOTELLO, Nelson Arteaga. Regulación de la videovigilancia en Mexico. Gestión de la ciudadanía y acceso a la ciudad. Espiral, Guadalajara, vol. 23, nº 66, ago. 2016. Disponível em: https://bit.ly/2SxQBkJ.

BRASIL. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 37ª Vara Cível. Ação Civil Pública - Transporte Ferroviário nº 1090663-42.2018.8.26.0100. Requerente: IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Requerido: Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A. (ViaQuatro). Juíza Adriana Cardoso dos Reis. São Paulo, 14 set. 2018b. Disponível em: https://bit.ly/39uRFg7. Acesso em: 07 fev. 2020.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Gabinete do Ministro. Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 out. 2019a. p. 55. Disponível em: https://bit.ly/3fQqfVK.

BRASIL. Decreto nº 10.046/2019, de 09 de outubro de 2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. Brasília, DF: Presidência da República, 2019b. Disponível em: https://bit.ly/2OR7t48.

BRASIL. Decreto nº 10.047/2019, de 09 de outubro de 2019. Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais. Brasília, DF: Presidência da República, 2019c. Disponível em: https://bit.ly/32ONbk7.

BUENOS AIRES (Gobierno de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires) (2016). Ley 5.688, de 17 de noviembre de 2016. Disponível em: https://bit.ly/2FMwrRd.

BUENOS AIRES (Gobierno de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires) (2019). Resolución nº 398/MJYSGC/19, de 24 de abril de 2019. Disponível em: https://bit.ly/2OAuCs4.

BUOLAMWINI, Joy. GEBRU, Timnit. Gender Shades: Intersectional Accuracy Disparities in Commercial Gender Classification. Proceedings of Machine Learning Research, 81:1-15, 2018, p.1-15. Disponível em: https://bit.ly/2EiLwsV

CANALES, María Paz; LARA, Juan Carlos. Parte III: Propuesta de Estándares legales para la vigilancia en Chile. In: DERECHOS DIGITALES. La construcción de estándares legales para la vigilancia en América Latina. Set. 2018. Disponível em: https://bit.ly/2WwVSfn.

CARDOSO, Bruno. Câmeras legislativas: videovigilância e leis no Rio de Janeiro. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, vol. 28, n. 81, p. 50-61, 2013. Disponível em: https://bit.ly/3fob8Tn.

CARVALHO, Lucas. Metrô de São Paulo vai usar reconhecimento facial em anúncios. Olhar Digital, 13 abr. 2018. Disponível em: https://bit.ly/2tM3Cic. Acesso em: 08 fev. 2020.

CDTLatam. Sistema de Reconocimiento Facial - Uruguay - CDTLatam. CDTLatam Reconocimiento Facial (canal no YouTube), vídeo postado em 15 set. 2017. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=wEio9EXOz4k&t=158s.

CHÁVEZ, Javier A. M. «Brace yourselves! La Videovigilancia ya viene»: situación de la videovigilancia en el ordenamiento jurídico peruano. Derecho PUCP, n. 83, 2019, p. 133-178. Disponível em: https://bit.ly/2D1Lc1e. Acesso em: 22 jul. 2020.

CHACÓN, Ivannia Madrigal. El uso de los sistemas de videovigilancia como medida de seguridad y su incidencia en los derechos de vida privada, propia imagen y la protección de datos personales. 2019. 253 f. Tesis para optar por el grado de Licenciatura en Derecho (Facultad de Derecho), Universidad de Costa Rica. Disponível em: http://repositorio.sibdi.ucr.ac.cr:8080/jspui/bitstream/123456789/9099/1/44119.pdf. Acesso em: 01 maio 2020.

CHILE. Ley 19682, de 6 de agosto de 1999. Ley de Protección de la Vida Privada. Disponível em: https://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=141599.

CHILE. Ley nº 20.931 de 2016. Facilita la Aplicación Efectiva de las Penas Establecidas para los Delitos de Robo, Hurto y Receptación y Mejora la Persecución Penal en dichos Delitos. Disponível em: https://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=1092269.

COLOMBIA. Ley Estatutaria 1581, de 17 octubre 2012. Por la cual se dictan disposiciones generales para la protección de datos personales. Disponível em: https://bit.ly/3aJlJpT.

CONSEJO PARA LA TRANSPARENCIA (CPLT. Ofício Nº 2309. Raúl Ferrada Carrasco (diretor geral do Conselho). Santiago, 06 mar. 2017a. Disponível em: https://bit.ly/2WGeXdQ.

CORDERO, Carlos. Servicio de reconocimiento facial del TSE estaría en septiembre del 2020. DPL News, 15 maio 2019. Disponível em: https://bit.ly/35pY3nZ. Acesso em: 30 abr. 2020.

COSTA RICA. Decreto Ejecutivo nº 34104, de 17 de octubre de 2007. Reglamento Regulador de la Vigilancia de Calles, Avenidas, Carreteras y Caminos mediante Dispositivos Tecnológicos o Técnicos. Disponível em: https://vlex.co.cr/vid/regulador-caminos-dispositivos-cnicos-484966658.

COSTA RICA. Decreto Ejecutivo nº 35532, de 25 de agosto de 2009. Reforma Reglamento Regulador de la Vigilancia de Calles, Avenidas, Carreteras y Caminos Mediante Dispositivos Tecnológicos o Técnicos, Decreto Ejecutivo N° 34104. Disponível em: https://bit.ly/2SAQOUT.

COSTA RICA. Ley nº 8968, de 7 de julio de 2011. Ley de Protección de la Persona frente al tratamiento de sus datos personales, disponível em: https://bit.ly/2QfBQ5e.

COSTA RICA. Decreto Ejecutivo nº 37554, de 30 de octubre de 2012. Reglamento a la Ley de Protección de la Persona frente al Tratamiento de sus Datos Personales. Disponível em: https://bit.ly/3c2MghD.

GARVIE, Clare; BEDOYA, Alvaro; FRANKLE, Jonathan. The Perpetual Line-Up: Unregulated Police Face Recognition in America. Georgetown Law Center on Privacy & Technology, out. 2016. Disponível em: https://www.perpetuallineup.org/. Acesso em: 23 abr. 2020.

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. Perfil dos entrevistados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro nas audiências de custódia entre setembro de 2017 e setembro de 2019. Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça. Disponível em: https://bit.ly/2Q8AoBK. Acesso em: 19 de ago. 2020

DESLAURIERS, Jean-Pierre; KÉRISIT, Michèle. O delineamento de pesquisa qualitativa. In: POUPART, Jean; DESLAURIERS, Jean-Pierre; GROUX, Lionel-H; LAPERRIÈRE, Anne; MAYER, Robert; PIRES, Álvaro(orgs.). A pesquisa qualitativa: enfoques epistemológicos e metodológicos. Petrópolis: Vozes, 2008. p. 127-153.

DESAI, Deven. KROLL, Joshua. Trust but verify: a guide to algorithms and the law. In. Harvard Journal of Law and Technology. Vol, 31, n 1., 2017, p. 1-64. Disponível em: https://bit.ly/2EdHTV7

EL PAÍS.CR. Naranjo refuerza seguridad con sistema de videovigilancia de RACSA. El País.cr, 04 maio 2019. Disponível em: https://bit.ly/3d9xKVJ. Acesso em: 30 abr. 2020.

FERREIRA, Lucia Maria Teixeira. Parecer sobre a legalidade dos Decretos nº 10.046/2019 e 10.047/2019 (...). Disponível em: https://bit.ly/3fNDiH7.

FOLHA DE SÃO PAULO. Nordeste vira palco de guerra fria tecnológica entre EUA e China. Folha de São Paulo, 30 ago. 2020. Disponível em: https://bit.ly/2WTsuig. Acesso em: 21 fev. 2020

FUNDACIÓN KARISMA. Cámaras inDiscretas - FAQ. Bogotá, 2018. Disponível em: https://bit.ly/35RLaTR. Acesso em: 20 abr. 2020.

FUNDACIÓN KARISMA. Biometría en el Estado colombiano ¿Cuándo y cómo se ha justificado su uso? Bogotá, 2019. Disponível em: https://url.gratis/vnXRe.

FUSSEY, Pete; MURRAY, Daragh. Independent Report on the London Metropolitan Police Service’s Trial of Live Facial Recognition Technology. The Human Rights, Big Data and Technology Project - Human Rights Center, University of Essex, 2019. Disponível em: https://bit.ly/36vQ3AP.

G1 BAHIA. Procurado por roubo é preso por reconhecimento facial em Salvador. G1 Bahia, 06 fev. 2020. Disponível em: https://glo.bo/39gYXnp.

G1 RIO. Sistema de reconhecimento facial da PM do RJ falha, e mulher é detida por engano. G1 Rio de Janeiro, 11 jul. 2019. Disponível em: https://glo.bo/2SLinec.

GARAY, Vladimir. Mal de Ojo: Reconocimiento Facial em América Latina. In: DERECHOS DIGITALES. Latin America in a Glimpse. Nov. 2019. Disponível em: https://bit.ly/2H2baQA. Acesso em: 04 fev. 2020.

GARVIE, Clare. Garbage In, Garbage out: Face Recognition on flawed data. Georgetown Law Center on Privacy & Technology. Maio, 2019. Disponível em: https://www.flawedfacedata.com/#footnote6_c28hfft. Acesso em: 06 mar. 2020

IGLESIAS, Romina Garrido; CASTELLARO, Sebastián Becker. La biometría en Chile y sus riesgos. Revista Chilena de Derecho y Tecnología, [s.l.], vol. 6, n. 1, 2017, p. 67-91. Disponível em: https://rchdt.uchile.cl/index.php/RCHDT/article/view/45825/48403.

IFAI. Comunicado IFAI 065/13. Personas físicas y morales que video vigilen deben contar con aviso de privacidad. México, jul. 2013. Disponível em: https://bit.ly/2UDLMsr.

INAI. Guía para el Tratamiento de Datos Biométricos. Instituto Nacional de Transparencia, Acceso a la Información y Protección de Datos Personales. 2018. Disponível em http://inicio.ifai.org.mx/DocumentosdeInteres/GuiaDatosBiometricos_Web_Links.pdf.

INFOBAE. En menos de tres meses, se logró detener a 174 prófugos gracias al sistema de reconocimiento facial. Infobae, Buenos Aires, 2019. Disponível em: https://bit.ly/2Wl4wgQ. Acesso em: 15 abr. 2020.

INSTITUTO IGARAPÉ. Desde 2011 vem sendo utilizado o reconhecimento facial no Brasil. 2019 [data estimada pela redação]. Disponível em: https://bit.ly/2L89rvh.

ISAAC, William S. Hope, Hype, and Fear: The Promise and Potential Pitfalls of Artificial Intelligence in Criminal Justice. Ohio State Journal of Criminal Law, vol. 15, n. 2, 2018, p. 543-558. Disponível em: https://kb.osu.edu/handle/1811/85814.

KAPLAN, Andreas; HAENLEIN, Michael. Siri, Siri, in my hand: Who’s the fairest in the land? On the interpretations, illustrations, and implications of artificial intelligence. Business Horizons, [s.l.], v. 62, n. 1, p. 15-25, jan. 2019. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0007681318301393.

KLARE, Brenda F.; BURGE, Mark J.; KLONTZ, Joshua C.; BRUEGGE, Richard W. V.; JAIN, Anil K.. Face recognition performance: role of demographic information. IEEE Transactions on Information Forensics and security. vol 7:6, 2012, p. 1789-1801. Disponível em: https://ieeexplore.ieee.org/document/6327355.

LEGALE, Siddharta; VAL, Manuel Eduardo. A dignidade da pessoa humana e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 11(36), 2017, p. 175-202. Disponível em: http://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/117.

LYNCH, Jennifer. Face Off: Law Enforcement Use of Face Recognition Technology. Electronic Frontier Foundation, abril 2020. Disponível em: https://url.gratis/1YSxY.

LOSA, Guillermo. Ministerio del Interior usará tecnología de identificación facial en las calles. El Observador, 20 mar. 2019. Disponível em: https://url.gratis/Agk7P.

LUNA, Mauricio. Reconocimiento facial en la ciudad de Buenos Aires: cómo será el sistema que ayudará a capturar a los 46 mil prófugos de la Justicia. Infobae, abril de 2019. Disponível em: https://bit.ly/2WNcj65.

MARGULIES, Peter. Surveillance By Algorithm: The NSA, Computerized Intelligence Collection, and Human Rights. Fla. L. Rev., [s.l.], vol. 68, nº 4, 2016. Disponível em: https://url.gratis/WfdRA.

MEXICO. Ley General de Protección de Datos Personales en Posesión de Sujetos Obligados, de 26 de enero de 2017. (LGPDPPSO). Disponível em: https://bit.ly/2YoBmOG.

MEXICO. Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares, de 5 de julio de 2010. (LFPDPPP). Disponível em: https://bit.ly/3aLpD1p.

MONTEIRO, Felipe Mattos; CARDOSO, Gabriela Ribeiro. A Seletividade do sistema prisional brasileiro e o perfil da população carcerária. Um Debate Oportuno. Civitas, Porto Alegre, v. 13, n. , 2013, p. 93-77. Disponível em: https://bit.ly/31a5nU0

MONTES, Álvaro. El reconocimiento facial no es una buena opción. Semana, 22 fev. 2020. Disponível em: https://bit.ly/2xmC1pC. Acesso em: 20 abr. 2020.

MONTEVIDEO PORTAL. Uruguay busca potenciar el uso de tecnología china en materia de seguridad. 09 nov. 2018. Disponível em: https://bit.ly/2WZRkgq.

NICARÁGUA. Ley nº 787, aprobada el 21 de Marzo de 2012. Ley de Protección de Datos Personales. (2012a). Disponível em: https://bit.ly/2yrpbqv.

NICARÁGUA. Decreto nº 36-2012, aprobado el 17 de Octubre de 2012. Reglamento de la Ley nº 787 “Ley de Protección de Datos Personales”. (2012b), disponível em: https://bit.ly/2KXgarJ.

NISTIR. NIST Interagency/Internal Report (NISTIR) 8280 - Face recognition vendor test part 3: Demographic Effects. Dez. 2019. Disponível em: https://bit.ly/2U1I0co. Acesso em: 10 jan. 2020.

NOTICIAS CARACOL. Así es el sofisticado sistema de videovigilancia que se estrenó en cali. Noticias Caracol, 19 dez. 2019. Disponível em: https://bit.ly/2SjB0Wr.

NUNES, Pablo. Novas ferramentas, velhas práticas: reconhecimento facial e policiamento no Brasil. In: REDE DE OBSERVATÓRIOS DA SEGURANÇA. Retratos da Violência Cinco meses de monitoramento, análises e descobertas. CESEC, jun. - out. 2019, p. 67-70. Disponível em: https://bit.ly/35Om1tj.

PANAMÁ. Ley nº 81 de 26 de marzo de 2019. Sobre Protección de Datos Personales. Disponível em: https://bit.ly/2zcbNGK.

PANAMÁ AMÉRICA. Suman 150 cámaras para fortalecer sistema de Reconocimiento Facial. Panamá América, 05 dez. 2019. Disponível em: https://bit.ly/36bbTep.

PELÁEZ, Arístides Victoria. República Dominicana: ¿Y nuestros datos? Breve análisis sobre la actual normativa de protección de datos y las nuevas tendencias. ECIJA, 31 mar. 2020. Disponível em: https://bit.ly/2yyKVRp. Acesso em: 03 maio 2020.

PEÑA, Paz (coord.). Recomendaciones para la transparencia y anticorrupción en la adquisición y uso de tecnologías de vigilancia por parte de los Estados americanos. Grupo de trabajo: Transparencia y derechos humanos en las políticas en torno a las tecnologías de vigilancia, março 2018. Disponível em: https://bit.ly/2T6HCYz.

PEREYRA, Silvana E. S., Biometría y vigilancia social en Sudamérica: Argentina como laboratorio regional de control migratorio. Revista Mexicana de Ciencias Políticas y Sociales. ano 53, num. 232. 2018, p. 247-68. disponível em: http://www.scielo.org.mx/pdf/rmcps/v63n232/0185-1918-rmcps-63-232-247.pdf. Acesso em: 20 abr. 2020

PERU. Ley nº 29733, de 3 de Julio de 2011. Ley de Protección de Datos Personales. Disponível em: https://bit.ly/3dpThcL.

PERU. Decreto Supremo nº 003-2013-JUS. Reglamento de la Ley Nº 29733. Disponível em: https://bit.ly/2WdWhDx.

PERU. Directiva n° 01-2020-JUS/DGTAIPD. Tratamiento de Datos Personales mediante Sistemas de Videovigilância. (2020). Disponível em: https://bit.ly/2zm4w7e.

PETRESCU, Relly Victoria Virgil. Face Recognition as a Biometric Application. Journal of Mechatronics and Robotics, [s.l.], vol. 3, 2019, p. 237-57. Disponível em: https://thescipub.com/pdf/10.3844/jmrsp.2019.237.257. Acesso em: 02 fev. 2020.

PMERJ (2019a). Polícia Militar vai implantar programa de reconhecimento facial e de plana de veículos. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, 22 jan. 2019. Disponível em: https://bit.ly/3bcqDdC.

PMERJ (2019b). OAB convida polícia militar para debater reconhecimento facial. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, 02 dez. 2019. Disponível em: https://bit.ly/2WexHlP.

R3D. Un hombre estuvo seis días arrestado por un error de reconocimiento facial en buenos aires. R3D - Privacidad, 06 ago. 2019. Disponível em: https://bit.ly/2Si3gc3.

REPÚBLICA DOMINICANA. Ley No. 102-13 (2013a). Regula la instalación y utilización de cámaras de video y sonidos para seguridad en espacios públicos, con la finalidad de proteger y garantizar los derechos humanos, la seguridad ciudadana y los bienes públicos, así como prevenir actos delictivos. Disponível em: https://bit.ly/34l4H02.

REPÚBLICA DOMINICANA. Ley No. 172-13 (2013b). Tiene por objeto la protección integral de los datos personales asentados en archivos, registros públicos, bancos de datos u otros medios técnicos de tratamiento de datos destinados a dar informes, sean estos públicos o privados. Disponível em: https://indotel.gob.do/media/6200/ley_172_13.pdf.

Secretaria-geral da Presidência da República e Secretaria Nacional de Juventude. Mapa do encarceramento: os jovens do Brasil. Brasília, 2015. Disponível em: https://bit.ly/34eWqe9.

SCHERER, Matthew U. Regulating Artificial Intelligence Systems: Risks, Challenges, Competencies, and Strategies. Harv. J. L. & Tech., vol. 29, n. 2, 2016.

SIC - Superintendencia Indústria y Comércio. Protección de Datos Personales en Sistemas de Videovigilancia. Set. 2016. Disponível em: https://bit.ly/3cYmDio.

SILVA, Alex Lima Silva; CINTRA, Marcos Evandro. Reconhecimento de padrões faciais: Um estudo. In: XII Encontro Nacional de Inteligência Artificial e Computacional (ENIAC), 2015, Natal. Disponível em: https://bit.ly/36T0A99. Acesso em: 02 fev. 2020.

SILVEIRA; Denise Tolfo; CÓRDOVA, Fernanda Peixoto. A Pesquisa Científica. In: GERHARDT, Tatiana Engel; SILVEIRA, Denise Tolfo. Métodos de pesquisa. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2009. p. 31-42.

TECNOSFERA. En que vá el reconocimiento facial en Colombia?. EL TIEMPO, 17 maio 2019. Disponível em: https://bit.ly/3cYBTf6.

TURNER, Jacob. Robot Rules: Regulating Artificial Intelligence. Nova Iorque: Palgrave Macmillan, 2019.

UCCIFERRI, Leandro. #ConMiCaraNo: Reconocimiento facial en la ciudad de Buenos Aires. Asociación por los Derechos Civiles, 23 maio 2019. Disponível em: https://url.gratis/Kd0un.

URCDP (Unidad Reguladora y de Control de Datos Personales). Dictamen 10/010. Montevideo, 16 de abril de 2010. Disponível em: https://bit.ly/3dUYGJu.

URCDP (Unidad Reguladora y de Control de Datos Personales). Dictamen 15/018. Montevideo, 4 de setiembre de 2018. Disponível em: https://bit.ly/2WNHU8H.

URCDP (Unidad Reguladora y de Control de Datos Personales). Dictamen 05/019. Montevideo, 23 de abril de 2019. Disponível em: https://bit.ly/2ORm7s8.

URUGUAI. Ley nº 18.331, de 11 de agosto de 2008. Ley de Proteccion de Datos Personales. Disponível em: https://www.impo.com.uy/bases/leyes/18331-2008.

URUGUAI. Ministerio del Interior. Análisis Preliminar de los Efectos del Sistema de Videovigilancia de la Ciudad Vieja. Javier Donnangelo, Director División Estadística y Análisis Estratégico. Jul. 2014. Disponível em: https://bit.ly/3czvEi2.

URUGUAI (2018a). Ministerio del Interior. El Aeropuerto de Carrasco incorporó el reconocimiento facial en las puertas de embarque. UNICOM, Montevideo, 29 out. 2018. Disponível em: https://bit.ly/2z1HXVA.

URUGUAI (2018b). Unidad Reguladora y de Control de Datos Personales (URCDP). Guía de videovigilancia en las entidades públicas, 14 dez. 2018. Disponível em: https://bit.ly/2UDiPvX.

URUGUAI (2018c). Unidad Reguladora y de Control de Datos Personales (URCDP). Guía de videovigilancia en el ámbito laboral, 14 dez. 2018. Disponível em: https://bit.ly/2UCQBle.

URUGUAI. Ley nº 19.721. Seguridad Privada. (2019). Disponível em: https://bit.ly/34tyBzc.

URUGUAY PRESIDENCIA. Cinco años de sistema de videovigilancia erradicaron 4 de cada 5 hurtos en Ciudad Vieja y 73% de las rapiñas. Uruguay Presidencia - Noticias, 07 dez. 2017. Disponível em: https://bit.ly/35Z2zKi.

VILLALOBOS FONSECA, Hazel. El desarrollo tecnológico en materia policial: una receta de éxito para la prevención del delito. Revista Relaciones Internacionales, Estrategia y Seguridad, [s.l.], vol. 15, n. 01, jan.-jun. 2020. p. 79-97. DOI: https://doi.org/10.18359/ries.4243. Acesso em: 30 abr. 2020.

WHITTAKER, Meredith; CRAWFORD, Kate; DOBBE, Roel; FRIED, Geneviev; KAZIUNAS; Elizabeth; VAROON, Marthur; WEST, Sarah Myers; RICHARDSON; SCHULTZ, Jason; SCHWARTZ, Oscar. AI Now Report 2018. Disponível em: https://ainowinstitute.org/AI_Now_2018_Report.pdf. Acesso em: 22 jan. 2020.

ZAMBRANO, Abdías. Cámaras de videovigilancia: ¿Nos cuidan o nos vigilan?. IPANDETEC, 18 jan. 2019. Disponível em: https://bit.ly/3fNNtMc.

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Publicado

2021-01-29

Como Citar

Abbas da Silva, L., Franqueira, B. D., & Hartmann, I. A. (2021). O que os olhos não veem, as câmeras monitoram: reconhecimento facial para segurança pública e regulação na América Latina. Revista Digital De Direito Administrativo, 8(1), 171-204. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p171-204

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Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS