A inversão do ônus da prova na ação de improbidade administrativa: uma necessária releitura em busca de uma maior efetividade no combate à corrupção
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p182-199Palavras-chave:
Corrupção, Ação de improbidade administrativa, Dificuldade na produção de prova, Inversão do ônus da prova, ReleituraResumo
O presente trabalho tem por objeto discutir a possibilidade de inversão do ônus da prova na ação de improbidade administrativa a título de conferir maior eficácia a esse importante instrumento jurídico no combate à corrupção. Em seu conteúdo, analisa-se a ação de improbidade administrativa e seus problemas empíricos relacionados principalmente com a dificuldade na constituição probatória, o que restringe de forma significativa a sua efetividade. Nesse contexto, com base em expressa previsão legal – diferente, é verdade, da que comumente lhe é atribuída – e fundamentos metajurídicos, a inversão do ônus da prova se apresenta como possível solução para o combate à corrupção.
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