Programas de metas municipais sob olhar do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autores

  • Rebeca Souza Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP)
  • Mariana Vilella Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP)

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p205-226

Palavras-chave:

políticas públicas, controle judicial, diálogo institucional, programa de metas, plano de metas

Resumo

A pesquisa se debruçou sobre o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) acerca da constitucionalidade de leis municipais instituidoras dos programas (ou “planos) de metas. Para isso, tomou como referência os primeiros estudos sobre a implementação do programa de metas no estado de São Paulo e a análise empírica das decisões judiciais sobre o tema no TJSP entre 2009-2019. A hipótese inicial era a de que as decisões pela inconstitucionalidade representavam uma interferência indevida do TJSP na elaboração de políticas públicas e inviabilizariam a utilização do instrumento a nível municipal. Notou-se, no entanto, que os casos foram trazidos ao Judiciário pelo próprio Executivo, que questionava a legitimidade do Poder Legislativo em editar normas referentes ao exercício de sua atividade administrativa. E que não é claro o impacto das decisões judiciais nos municípios, em que a referência a instrumentos similares se manteve. No âmbito do TJSP, careceu um olhar mais atento às particularidades de cada caso e até mesmo o enfrentamento de previsões similares a do programa de metas presentes no ordenamento jurídico brasileiro.

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Biografia do Autor

Rebeca Souza, Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP)

Pesquisadora da Sociedade Brasileira de Direito Público (sbdp). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2019). Foi aluna da Escola de Formação Pública da sbdp em parceria com a FGV Direito SP (2017) e parte da coordenação acadêmica do mesmo curso (2018).

Mariana Vilella, Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP)

Coordenadora da Escola de Formação pública da sbdp e FGV Direito SP. Pesquisadora do Observatório do TCU/FGV Direito SP. Doutoranda em Educação (PUC-SP). Mestre em Educação pela PUC-SP (2017). Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (2011).

Referências

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Publicado

2021-01-29

Como Citar

de Oliveira Souza, R., & Vilella, M. (2021). Programas de metas municipais sob olhar do Tribunal de Justiça de São Paulo. Revista Digital De Direito Administrativo, 8(1), 205-226. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p205-226

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS