O regime jurídico dos bens vinculados a serviço de interesse público, no contexto das parcerias público-privadas

uma análise sob a ótica da escala de dominialidade

Autores

  • Rafael Costa Santos Procuradoria do Estado do Paraná

Palavras-chave:

escala de dominialidade, bens públicos, parcerias público-privadas, Lei 13.019, terceiro setor

Resumo

Foi analisado o regime jurídico dos bens privados afetados a serviço de interesse público, quanto as características da alienabilidade e penhorabilidade, no contexto das parcerias público-privadas. Constatou-se a inadequação da classificação dicotômica, bens públicos e privados, uma vez que o critério exclusivo da titularidade é insuficiente para a compreensão das diversas usabilidades dos bens afetados à atividade de interesse coletivo. Foi utilizada a ferramenta da escala de dominialidade, que considera, além da titularidade, a funcionalidade dos bens para o reconhecimento das regras a serem aplicadas. Concluiu-se que os bens privados destinado a função pública merecem proteção relativa quando a alienabilidade e penhorabilidade em função da destinação dada a esses bens. Contudo, essas restrições de uso relacionam-se apenas às entidades que possuem relação jurídica específica com o Poder Público, e somente abarca os bens privados considerados essenciais à concretização da respectiva função pública. 

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Biografia do Autor

Rafael Costa Santos, Procuradoria do Estado do Paraná

Graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2010) e especialização em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais(2018). Atualmente é Procurador do Estado da Procuradoria Geral do Estado do Paraná.

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Publicado

2021-08-06

Como Citar

Santos, R. C. (2021). O regime jurídico dos bens vinculados a serviço de interesse público, no contexto das parcerias público-privadas: uma análise sob a ótica da escala de dominialidade. Revista Digital De Direito Administrativo, 8(2), 204-224. Recuperado de https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/178376