Lei de Acesso à Informação e ao Controle Social na Administração Pública federal

Autores

Palavras-chave:

administração pública federal, controle social, lei de acesso à informação, controladoria geral

Resumo

Analisar em que medida a aplicação da Lei nº 12.527 de 2011 tem o seu Controle Social efetivado pela Administração Pública Federal foi o objetivo deste trabalho. Considerou-se o balanço geral da Controladoria-Geral da União (CGU), referente ao período de maio de 2012 a maio de 2019. A concretude do Controle Social, por intermédio da Participação Popular, faz-se necessária para a efetivação dos Princípios da Publicidade e da Transparência, observando que a Lei 12.527 de 2011 oferece essa possibilidade no seu próprio texto. Analisaram-se os dados relativos aos últimos sete anos de aplicação da LAI, os quais foram fornecidos pela Controladoria Geral da União. A metodologia utilizada foi a bibliográfica a partir de leituras de estatísticas e dados em livros, artigos em periódicos. No que diz respeito ao método, utilizou-se o hipotético-dedutivo. Conclui-se que o Controle Social é viabilizado pela participação popular, por meio do sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão (e-SIC) e da Administração Pública Federal, como é assegurado pela Lei de Acesso à Informação.

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Biografia do Autor

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE).

Pós-Doutora em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professora Titular do Curso de Pós-Graduação strictu sensu em Direito Constitucional - Mestrado e Doutorado - na Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Professora do curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito e Processo Tributários na Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Professora do curso de graduação em Direito na Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE) e do Centro Universitário Católica de Quixadá (UNICATÓLICA). Coordenadora-geral do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo e Tributário (GEPDAT).

Francisca Pequena, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Mestra em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor), com Linha de Pesquisa Estado Democrático de Direito no Brasil, na Área de Concentração Direito Constitucional Público e Teoria Política. Membro do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo e Tributário (GEPDAT). Especialista em Direito e Processo Tributários pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Católica de Quixadá (Unicatólica). Advogada. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário, Constitucional, Administrativo e Consumidor.

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Publicado

2021-07-29

Como Citar

Mendonça, M. L. C. de A. e, & Ferreira de Sousa Stein, F. P. (2021). Lei de Acesso à Informação e ao Controle Social na Administração Pública federal. Revista Digital De Direito Administrativo, 8(2), 49-67. Recuperado de https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/179143