A função regulatória das compras públicas e o projeto de nova lei de licitações e contratos

três críticas ao Projeto de Lei n.º 4.253/2020

Autores

  • Ednaldo Ferreira Júnior Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Palavras-chave:

contratos públicos; contratação pública estratégica; projeto de nova lei de licitações

Resumo

O presente artigo analisa o Projeto de Lei n.º 4253/2020 sob a ótica do uso estratégico das compras públicas. Nessa linha, formula três críticas: a ausência de previsão para criação de uma autoridade central de compras públicas dotada, ao menos, de poder normativo; a manutenção do critério de julgamento do menor preço sem qualquer restrição quanto à sua aplicação; a possibilidade de celebração de contratos de fornecimento contínuo por prazos demasiado longos. O escrito parte essencialmente da análise de bibliografia nacional e estrangeira para fundamentar suas críticas às questões enunciadas, com exceção da última crítica, cuja formulação baseia-se também em dados quantitativos fornecidos pelo portal eletrônico de compras do governo federal

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Publicado

2021-07-29

Como Citar

Ferreira Júnior, E. (2021). A função regulatória das compras públicas e o projeto de nova lei de licitações e contratos: três críticas ao Projeto de Lei n.º 4.253/2020. Revista Digital De Direito Administrativo, 8(2), 68-87. Recuperado de https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/180521