Análise de impacto regulatório e pragmatismo jurídico
levando as consequências regulatórias a sério
Palavras-chave:
direito regulatório, análise de impacto regulatório, pragmatismo jurídico, consequencialismo, LINDBResumo
O presente artigo tem por objetivo abordar a intensa relação entre a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e o pragmatismo jurídico que enfatizam a importância das consequências da decisão pública. Após as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) em 2018, que enfatizaram a relevância das consequências práticas e jurídicas na decisão pública, o estudo do pragmatismo jurídico foi intensificado na doutrina. A presente pesquisa pretende demonstrar a relevância da aplicação da visão consequencialista no campo regulatório. No Direito Regulatório, a AIR tem sido considerada relevante instrumento de planejamento e de monitoramento das consequências na produção de atos normativos por parte das agências reguladoras, uma vez que possibilita maior racionalidade, transparência e eficiência ao processo decisório. O método utilizado foi qualitativo e descritivo, com a análise da legislação em vigor e da bibliografia sobre o tema do estudo. Ao final, o artigo pretende demonstrar a crescente relevância da Análise de Impacto Regulatório no ordenamento jurídico brasileiro, bem como apresentar considerações teóricas que podem contribuir para boas práticas regulatórias.
Downloads
Referências
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Interpretação consequencialista e análise econômica do Direito público a luz dos princípios constitucionais da eficiência e economicidade.
SARMENTO, Daniel (org.). Vinte anos da Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
ARGUELHES, Diego Werneck; LEAL, Fernando. Pragmatismo como [meta] teoria normativa da decisão judicial: caracterização, estratégias e implicações. SARMENTO, Daniel (org.). Filosofia e teoria constitucional contemporânea. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
CAMARGO, Margarida Lacombe. O pragmatismo no Supremo Tribunal Federal Brasileiro. Vinte anos da Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR / Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais [et al.]. --Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: <https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/governanca/regulacao/apresentacao-regulacao-pasta/comite-interministerial-de-governanca-aprova-as-diretrizes-gerais-e-roteiro-analitico-sugerido-para-analise-de-impacto-regulatorio-diretrizes-air-e-o-guia-orientativo-para-elaboracao-de-analise-de-impacto-regulatorio-guia-air/diretrizes_guia_air_cig_11junho2018.pdf>. Acesso em: 10.05.2020.
DAVID, Rene. Os grandes sistemas do Direito contemporâneo. 2. ed. Lisboa: Meridiano, 1978.
EISENBERG, Jose. Pragmatismo jurídico. BARRETO, Vicente de Paulo (coord.). Dicionário de Filosofia do Direito. São Leopoldo/Rio de Janeiro: Unisinos/Renovar, 2006.
JACOBS, Scott H. An Overview of Regulatory Impact Analysis in OECD Countries. OECD. Regulatory Impact Analysis: Best Practices in OECD Countries, 1997, p. 13-30. Disponível em: <http://www.oecd.org/dataoecd/21/59/35258828.pdf>. Acesso em: 10.05.2020.
MENAND, Louis. The Metaphysical Club. Nova York: Farrar, Straus and Giroux, 2001.
MENDONÇA, José Vicente Santos de. Direito constitucional econômico: a intervenção do Estado na economia à luz da razão pública e do pragmatismo. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
__________. Análise de Impacto Regulatório: o novo capítulo das agências reguladoras. Revista Justiça e Cidadania, Rio de Janeiro, p. 30-34, 15 set. 2010.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro paradigmas do Direito Administrativo Pós-Moderno. Belo Horizonte: Forum, 2008.
OECD. Introductory Handbook for Undertaking Regulatory Impact Analysis (RIA), p. 1-27, out. 2008. Disponível em: <http://www.oecd.org/dataoecd/48/14/44789472.pdf>. Acesso em: 10.05.2020.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Novo perfil da regulação estatal: Administração Pública de resultados e análise de impacto regulatório, Rio de Janeiro: Forense, 2015.
__________. Precedentes no Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 2018.
__________. Governança e Análise de Impacto Regulatório. Revista de Direito Público da Economia, v. 36, p. 173-203, 2011a.
__________. A releitura do Direito Administrativo à luz do pragmatismo jurídico. Revista de Direito Administrativo, v. 256, p. 129-163, 2011b.
POGREBINSCHI, Thamy. Pragmatismo: teoria social e política. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 2005.
POSNER, Richard A. Law, Pragmatism and Democracy. Cambridge: Harvard University Press, 2005.
ROSE-ACKERMAN, Susan. Rethinking The Progressive Agenda: the Reform of Regulatory State. Nova York: The Free Press, 1992.
SALGADO, Lucia Helena; BORGES, Eduardo Bizzo de Pinho. Análise de impacto regulatório: uma abordagem exploratória, Brasília: Ipea, 2010.
SORRENTINO, Giancarlo. Diritti e partecipazione nell’amministrazione di resultato. Napoli: Editoriale Scientifica, 2003.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Verticalização, cláusula de barreira e pluralismo político: uma crítica consequencialista à decisão do STF na ADIN 3685. Interesse Público, Porto Alegre, v. 37, 2006.
SPASIANO, Mario R. Funzione amministrativa e legalità di resultado. Torino: Giappichelli, 2003.
WEATHERILL, Stephen. The Challenge of Better Regulation. WEATHERILL, Stephen (org.). Better Regulation. Oxford: Hart, 2007.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2021 Rafael Carvalho Rezende Oliveira
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
