Legalismo Autocrático na Administração Pública e o Controle pelo Poder Judiciário

Autores

  • Luiz Eduardo Altenburg de Assis

Palavras-chave:

legalismo autocrático, constitucionalismo abusivo, discricionariedade, juridicidade, accountability

Resumo

O artigo trata do papel do Poder Judiciário controle do legalismo autocrático na Administração Pública pelo Poder Judiciário. Para tanto, caracteriza o legalismo autocrático como fenômeno em que agentes públicos procuram deliberadamente corroer instituições e mecanismos de accountability através de atos aparentemente legítimos, porém materialmente incompatíveis com os princípios do constitucionalismo democrático. Na sequência, analisa o precedente do Supremo Tribunal Federal na ADFP nº 622/DF, que empregou o conceito de legalismo autocrático para suspender um ato do Presidente da República que inviabilizava a participação da sociedade civil no Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA). Por fim, aborda a (in)suficiência das teorias tradicionais de controle dos atos administrativos e a necessidade de uma releitura do princípio da legalidade em prol da ideia de juridicidade como condição necessária ao controle do legalismo autocrático na Administração Pública.

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Biografia do Autor

Luiz Eduardo Altenburg de Assis

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Advogado e sócio do Núcleo de Direito Administrativo do Menezes Niebuhr Advogados Associados.

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Publicado

2021-07-29

Como Citar

Assis, L. E. A. de. (2021). Legalismo Autocrático na Administração Pública e o Controle pelo Poder Judiciário. Revista Digital De Direito Administrativo, 8(2), 112-135. Recuperado de https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/183054

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS