A Administração Pública Penitenciária: um cenário crônico de ineficiência e ilegalidades no Brasil pós Constituição de 1988

Autores

  • Luciano Zambrota Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p15-43

Palavras-chave:

Administração pública, Sistema prisional, Teoria do garantismo constitucional

Resumo

Com suporte na teoria do garantismo constitucional de Luigi Ferrajoli, o artigo analisa o cenário de ineficiência administrativa junto ao sistema prisional brasileiro, com enfoque para os dados e números do déficit de vagas e consequente superlotação carcerária. A partir do diálogo com os ensinamentos de Argemiro Cardoso Moreira Martins, sustenta-se que a Administração Pública penitenciária precisa se tornar mais democrática, para congregar a participação popular e da sociedade civil na administração do sistema prisional, como alternativa para alcançar melhores resultados de qualidade junto ao setor, apontado como ineficiente pelo Tribunal de Contas da União e como desumano ou degradante, consoante a classificação do Supremo Tribunal Federal. Por fim, sugere-se que os agentes estatais incumbidos da administração prisional precisam ser responsabilizados com maior rigor, para evitar que a falta de prioridade política e eficiência administrativa continuem a permitir a violação dos direitos fundamentais do preso.

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Biografia do Autor

  • Luciano Zambrota, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

    Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Especialista em Direito Processual Civil Contemporâneo pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL (2018). Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (2004). Relator da 3ª Câmara de Instrução do Tribunal de Ética e Disciplina - TED da OAB/SC. Membro da Comissão de Direitos Humanos - CDH da OAB/SC. Advogado com mais de 15 anos de atuação nos diversos ramos do Direito Público: Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Penal; e do Direito Privado: Civil, Consumidor, Família e Sucessões.

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Publicado

2022-01-19

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS

Como Citar

A Administração Pública Penitenciária: um cenário crônico de ineficiência e ilegalidades no Brasil pós Constituição de 1988. (2022). Revista Digital De Direito Administrativo, 9(1), 15-43. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p15-43