A Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial: projeto de indução exógena de regulação responsiva ou fonte de conflito interinstitucional?
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p28-43Palavras-chave:
FIARC, Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial, conflito interinstitucional, regulação responsiva, inovação institucionalResumo
Resumo: A criação da Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Fiarc), vinculada à Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (Seae/ME), agrega complexidade ao cenário institucional brasileiro. Em uma conjuntura na qual Poder Judiciário, Poder Executivo, Agências Reguladoras, Poder Legislativo e Tribunal de Contas da União têm conduzido ações que impactam o ambiente regulatório, a atuação da Fiarc, ao levar a cabo iniciativas que visam à avaliação da qualidade de atos regulatórios regularmente emitidos, pode vir a induzir exogenamente a adoção de estratégias regulatórias baseadas na persuasão e na negociação. No entanto, conclui-se aqui que, devido (i) às características do desenho institucional da Fiarc e (ii) às dificuldades inerentes à operacionalização dos instrumentos da regulação responsiva, os resultados efetivos dependerão, em grande medida, da forma de implementação dos instrumentos à disposição da Fiarc, uma vez que há riscos, não desprezíveis, de surgirem (ou se reforçarem) conflitos interinstitucionais.
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